materia nº 88/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N° 5S /2J:) I1
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Solicita informacões ao chefe do Executivo'"
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~ Oficie-se.
Senhor Presidente:
Considerando que, tendo tomado conhecimento da celebração de contrato
administrativo pela prefeitura com engenheiro arquiteto, tendo por objeto a prestação
de serviços de elaboração de projetos técnicos relacionados com a construção de
pavilhão coberto para a realização de eventos no Parque Ecológico Municipal Colemar de
Miranda Boto, este edil solicitou o encaminhamento a esta Casa da documentação
relacionada com o assunto;
Considerando que o requerimento (n083/11) foi aprovado por unanimidade nesta Casa,
tendo o sr.prefeito encaminhado as informações necessárias prestadas pelo Diretor de
Obras da Municipalidade, João Paulo Moron Escanhoela, devidamente acompanhada pela
documentação pertinente (Of.Seg.136/11);
Considerando que as informações prestadas e documentos anexados confirmam que foi
entregue pelo contratante o objeto combinado bem como pago pela municipalidade o
preço ajustado de R$14.250,OO (-quatorze mil, duzentos e cinqüenta reais-);
Considerando, ainda, que no documento enviado, o diretor de obras da prefeitura
explica que a obra não foi executada por três motivos, entre outros: falta de
autorização ambiental para a sua construção no interior do Parque Ambiental "Colemar
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,:> Estado de São Paulo
de MirandaBotto", não aprovação do projeto por parte do setor de engenharia da Caixa
EconômicaFedera! e falta de recursos financeiros, uma vez que o município aguardava a
liberação de verbas decorrentes de emenda parlamentar junto ao Ministério do
Turismo, o que não ocorreu;
Considerando que a situação revela, no mínimo, falta de planejamento do atual Governo
Municipal, já que era necessário garantir o cumprimento das etapas previstas (medidas
de impacto ambiental, aprovação do projeto pela Caixa Econômica Federal e repasse de
recursos financeiros do Ministério de Turismo) antes de efetuar gastos públicos, como
ocorreu com a contratação do engenheiro arquiteto, havendo necessidade de outros
esclarecimentos, REQUEIRO à MESA, ouvido o E.Plenário e atendidas as demais
disposições regimentais, seja oficiado ao Prefeito solicitando que informe a esta Casa o
seguinte:
1) explicar quais os motivos que ensejaram a falta de autorização ambiental para a
construção da obra no Parque Ecológico?
2) Por quais razões não foi o projeto aprovado pelo setor da engenharia da Caixa
Econômica Federal?
3) Qual o valor dos recursos que seriam liberados através de emenda parlamentar
junto ao Ministério do Turismo? Qual foi o parlamentar autor da referida emenda
e quais as razões da não-liberação de tais recursos?
a, 8 de agosto de 2011.
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c--td 0y-. cJ- 9/P
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal "Messias Rolim da Silva"
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18170 - 000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
FonejFax(015) 3244-8400
Of.Seg. 147/11 Em 25 de agosto de 2011
Ref.: n/n" PMP 6652
Requerimento: 88/2011
Autoria Vereador: Adilson Castanho
Excelentíssimo Presidente:
Em atenção ao requerimento em epígrafe , juntamos as informações de nossa
Diretoria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que aborda o assunto em questão.
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo senhor
Adilson Castanho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piedade
NESTA
Resposta ao Requerimento 88/2011
Em resposta ao Requerimento 88/2011, passamos a tecer os seguintes
esclarecimentos:
l-A autorização ambiental, que antes era expedida pelo DEPRN, passou a ser
expedida pela Agência Ambiental, órgão que unificou DEPRN e CETESB. Ocorre durante
o processo de transição para unificação desses órgãos, ocorreram alterações na sistemática
de entrada dos processos, que passou a ser por via eletrônica (internet). A Agência
Ambiental não comunicou a Prefeitura sobre essa alteração e somente após sucessivas
cobranças é que, de fato, a Prefeitura foi informada dessa alteração. Ao mesmo tempo,
houve alteração do local destinado para execução do projeto, dado que o local original se
encontra em área de APP, o que exigiria a celebração de um Termo de Compromisso de
Compensação Ambiental, porém, esse procedimento demandaria um tempo que não
atenderia os prazos do convênio.
2 - Entre as razões para não aprovação frente aos técnicos da Caixa, podemos citar:
Ausência de autorização ambiental, projeto de prevenção contra incêndios
aprovado pelos órgãos competentes e divergências no orçamento, cronograma
de desembolso, quadro de composição de investimentos e no cronograma físico￾financeiro;
3- O valor que seria repassado pelo Ministério do Turismo é de R$ 292.500,00. A
emenda parlamentar foi aprovada pelo então deputado federal Renato Amary-PSDB. A
liberação de recursos só ocorre depois de:
Aprovado o projeto pelos técnicos da Caixa Econômica Federal;
Expedição de autorização para licitação por parte da Caixa Econômica
Federal;
Encaminhamento de peças do processo de licitação para analise dos técnicos
da Caixa Econômica Federal e posterior autorização, pelo banco, para o
inicio de obras;
Encaminhamento da primeira medição.
Porém mesmo depois de todas essas etapas concluídas, não podemos afirmar que a
liberação ocorra, posto que atualmente o Governo Federal paralisou a liberação de diversos
recursos oriundos de emendas parlamentares, como parte do plano econômico de contenção
de gastos para enfrentar a crise mundial.
Att
JOãM~ ~SCa1illOela
Diretor de ONas, Planejamento e Serviços Públicos