materia nº 105/2011

CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Estado de São Paulo
r1\provado por unanimldade( 9 xO)
R E QUE R I M E N T O N° 103 /2011
Solicita informações
Sr.Presidente:
Considerando que através da Lei Complementar n08170, foi instituído pelo
governo federal o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(PASEP), constituido de contribuições dos entes federados, das autarquias, das
empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações, com o
objetivo de propiciar aos funcionários públicos civis e militares a participação na
receita das entidades integrantes, consistindo no pagamento anual de um salário
minimo ao trabalhador que cumprir os requisitos necessários;
Considerando que, para fazer jus ao beneficio, o funcionário deve estar
,-
cadastrado há pelo menos cinco(5) anos, e ter percebido, no ano imediatamente
anterior, retribuição média mensal igualou inferior a dois(2) salários-mínimos
vigentes durante o ano base, conforme prevê a Lei 7.859/89;
Considerando, contudo, que na data-base do presente exercido, ou seja, no mês
de agosto, inúmeras funcionárias das creches municipais deixaram de receber o
beneficio, o que causou certa perplexidade às mesmas, sendo que não receberam
as explicações e justificativas necessárias nem dos responsáveis pelos recursos
humanos na municipalidade nem da agência bancária responsável pelo
pagamento;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Estado de São Paulo
REQUEIROà Mesa, ouvido do E.Plenário, seja enviado ofício ao senhor chefe do
Executivo, solicitando que, depois de acionadas as repartições competentes,
encaminhe oficio a este Legislativo, justificando o fato ocorrido.
Sala Roberto Rolim da ,~:~' 19\deJ1etembro de
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Vereador ADlL~CASTA~HO (PV)
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2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal "Messias Rolim da Silva"
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18] 70 - 000 - Caixa Postal 243 - PIEDADE - SP
FoncjFax(015) 3244-8400
Of.Seg. 163/11
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~i.J
Em ,28 de setembro de 2~1
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~ib:
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Excelentíssimo Presidente:
Ref.: n/n° PMP 7660
Requerimento: 105 /2011
Autoria Vereador: Adilson Castanho
Em atenção ao requerimento em epígrafe ,
manifestação da Diretoria Municipal de Administração
questão.
juntamos, por cópia, da
que aborda o assunto em
Valemo-nos do ensejo para renovar a Vossa Excelência, assim como aos nobres
dignos Vereadores que honram e dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, a nossa
manifestação de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo senhor
Adilson Castanho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piedade
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL :DE PIEDADE
Paço Municipal "Messias Rolim da Silva"
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP 18.170-000 - Caixa Postal 243 - Piedade - SP
Fone/Fax: (15) 3244-8400 - Fax (15) 3244-3151
E-mail: piedade@piedade.sp.gov.br
Site: www.piedade.sp.gov.br
Protocolo PMP n.07660/2011
Piedade, 27 de Setembro de 2011
Em atenção ao requerimento n.1OS/2011 nos enviado pela Câmara Municipal
informo que essa diretoria junto com o Departamento Pessoal encontra em
processo de analise técnica do ocorrido.
Esclareço, tão logo concluído os procedimentos, noticiaremos a ocorrência.