materia nº 71/2010

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Estado de São Paulo
REQUERIMENTO N°~?11010
(Solicita informações ao chefe do Executivo)
Oficie-se.
Senhor Presidente:
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Considerando que no nosso município foi editada a Lei n04.032, de 14 de
outubro de 2009, que disciplina a expedição de Alvará de Funcionamento para
empresas conforme dispõe o art.28 da Lei n03.939, de 26 de junho de 2008, que
instituiu o Código de Obras e Edificações do Município;
Considerando que é dever não só dos vereadores como da própria sociedade
local zelar pela correta aplicação da norma, que tem o objetivo de regularizar a
situação fática e jurídica no que diz respeito à abertura de novas empresas na
nossa Comuna.
Considerando que para cumprir a sua função de fiscalização e controle dos atos
municipais, é imprescindível colher determinadas informações junto ao Poder
Executivo,
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Estado de São Paulo
R E QUE R I M E N T O N° 1010
REQUEIRO à Mesa, observadas as disposições regimentais aplicáveis, seja
oficiado ao nobre chefe do Executivo, solicitando a Sua Senhoria que envie a
esta Casa cópia de todos os laudos técnicos de inspeção de que tratam os artigos
2° e 3° da Lei 4.032/2009, apresentados nos pedidos de alvará de funcionamento
com arrimo na referida lei.
Plenário Roberto Rolim da SilVl14 de abril de 2010.
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·-~\i'~EFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Paço Municipal "Messias Rolim ela Silva"
Praça Raul Gomes de Abreu, 200 - Centro
CEP: 18.170-000 - Caixa Postal: 243 -- PIEDADE - SP
Fone/Fax: (l5) 3244-8400
or. SEG. 106/10 Piedade,23 de abril de 2010.
REFERÊNCIA
Requerimento n." 71/10
Protocolo 3120/10
VEREADOR
Adilson Castanho
Excelentíssimo Presidente:
Em atenção ao Requerimento em epígrafe, anexamos cópias dos
laudos técnicos de inspeção, juntados por nossa Diretoria de Obras e
Serviços Públicos.
Na oportunidade , reiteramos aos nobres Vereadores, nossos
protestos e consideração e apreç~..--:- l::~
Gereml(JJé,e:ra)
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Décio Alves Vieira
DO. Presidente da Câmara Municipal de Piedade
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