materia nº 153/2009

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Estado de São Paulo
R E QUE R I M E N T O N° 153/09
(Solicita informações ao prefeito)
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.Aplovado por unanimldaob\ CfAOi
Senhor Presidente:
Em resposta a ofício de minha autoria (nº146/09), o nobre alcaide,
através do Of. Nº 217/09, assinala que a municipalidade não terceirizou os
serviços de terraplenagem, mas apenas locou máquinas, caminhões e
equipamentos para serviços gerais de conservação de estradas, conforme
contrato anexado, através do registro de preços.
Essa afirmação, de que no caso não ocorre a terceirização,
obviamente não procede, já que o próprio documento enviado (ata de
registro de preços) deixa claro que o ajuste é feito não só para locação de
máquinas, caminhões e equipamentos, m~s também' para fornecimento de
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Estado de São Paulo
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mão de obra, conforme prevê a cláusula primeira. Ou seja, a prefeitura não
tem qualquer participação nos serviços, transferindo-os para o terceiros.
Na locação, a empresa se obrigaria tão somente a ceder à
prefeitura, por tempo determinado ou não, o uso e gozo das máquinas,
caminhões e equipamentos. Mas isso não ocorre.
Trata-se, de fato, de prestação de serviços públicos por empresa
privada, que deveria ter sido precedido de licitação para concessão de tais
serviços,
Assim sendo, REQUEIRO à Mesa, ouvido o E.Plenário e atendidas
as demais disposições regimentais, seja oficiado ao nobre chefe do
Executivo, solicitando-lhe o seguinte:
1- Encaminhar cópia do contrato social da empresa
contratada;
2- Confirmar se os serviços constantes das planilhas de
medição enviados à prefeitura foram executados pela
própria empresa; \~~\s- ~~- Vj
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3- Especificar os serviços que foram prestados (locais de
execução e os beneficiários)?
4- Como é feito o controle de tais serviços pela
administração municipal?
5- Qual o valor total pago à empresa pelos serviços
prestados.
Plenario;:rto Ror. ff,
~Silva, 11~denovembro de 200).
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Vereddor (PV)/ ( ,/
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