materia nº 2/2014

Projeto de Lei nº 002/2014.
“Suplementa dotação do orçamento vigente, para o fim que especifica.”
A Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, decreta:
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar dotação orçamentária, no valor de
R$622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais), para construção de uma creche no Parque da Torre
(Proinfância), conforme processo nº 7903/2010 – concorrência pública nº 002/2013.
Art. 2º - Para atender o artigo 1º, será suplementada a seguinte classificação orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.9 – Diretoria de Educação
2.9.3 – Creches
0369 12365001.019 44905100 obras e instalações . . . . . . . . . . . . . . . R$622.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$622.000,00
Art. 3º - Para atender a despesa prevista de que trata o artigo 1º da presente lei, será anulada
parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.9 – Diretoria de Educação
2.9.3 – Creches
0368 1236500461.019 44905100 obras e instalações . . . . . . . . . . . . . R$622.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$622.000,00
Art. 4º - As despesas com execução desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 22 de janeiro de 2014.
MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Of.Seg. 002/2014
Em, 23 de janeiro de 2014
Senhora Presidenta:
Temos a elevada honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, e à dos nobres vereadores
desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei 002/2014, que versa sobre a suplementação de dotação
orçamentária para construção de uma creche no Parque da Torre (Proinfância), conforme processo nº
7903/2010 – concorrência pública nº 002/2013.
O certame licitatório acima epigrafado teve suspenso o certame licitatório em razão da licitante
Sorobase ter impetrado mandato de segurança, motivo pelo qual não foi empenhado no exercício de
2013, necessitando consequentemente de remanejamento.
Valemo-nos do presente para reiterar a Vossa Excelência, e aos nobres vereadores que honram e
dignificam esta Egrégia Casa Legislativa, os nossos protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Exma.Senhora
NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO
Presidente da Câmara Municipal de Piedade
N E S T A