materia nº 12/2014

Projeto de Lei nº 012/2014.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Prefeita do Município de Piedade, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Piedade aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado abrir um crédito especial adicional, no valor de
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais ), destinado a despesas com o Fundeb (saldo do ano de 2013
que será utilizado neste exercício).
Artigo 2º - Para atender o artigo 1º, será aberto um crédito especial com a seguinte classificação
orçamentária:
2 – EXECUTIVO
2.9 – Diretoria de Educação
2.9.8 – Fundeb
12.361.0050.2.054 3.1.90.11.00 vencimentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .R$ 25.000,00
Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 25.000,00
Artigo 3º - Para atender a despesa prevista com a abertura do presente crédito especial, será
utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Piedade, 13 de março de 2014.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Of .Seg. 035/2014
Em, 13 de março de 2014
Excelentíssima Presidenta:
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei n° 012/2014, que dispõe sobre a abertura de crédito especial.
A abertura do crédito especial se dá em atenção ao cumprimento no disposto da lei nº
11494 de 20 de junho de 2007, em seu parágrafo 2º do artigo 21, tendo em vista que o Projeto de
Lei anteriormente enviado foi corresponde somente ao saldo remanescente do recurso FUNDEB,
no entanto o recurso estava aplicado e houve rentabilidade, bem como cancelamentos de valores
empenhados, razão pela qual existe a necessidade de abertura de um novo crédito especial para
atender o dispositivo legal.
Certo da aprovação do presente Projeto de Lei que se encontra devidamente justificado,
solicitamos que sua apreciação por essa Casa de Leis obedeça ao disposto no art. 1°, do art. 42 da
Lei Orgânica do Município de Piedade.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, e aos seus dignos pares, os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Prefeita Municipal
Exma.Senhora
Nilza Maria dos Santos Godinho
DD. Presidenta da Câmara Municipal de Piedade
NESTA