materia nº 46/2020

Câmara Municipal de Piedade
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Redação Final da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei nº 46/2020 (Poder Executivo) com emendas
“Altera a lei nº 4295, de 23 de agosto de 2013, que dá
denominação à via pública Darby Wilson Santos de Camargo
e dá denominação à Rua Projetada 01 e 02 do Bairro Jardim
São Paulo.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° A ementa da lei municipal nº 4295, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dá denominação a vias do Bairro Jardim São Paulo.”
Art. 2° O art. 1º da lei municipal nº 4295, de 23 de agosto de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º A estrada de acesso ao Bairro Jardim São Paulo passa a ter a seguinte
denominação: Rua Darby Wilson Santos de Camargo.”
Art. 3° Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da lei municipal nº 4295, de 23 de agosto de 2013:
Parágrafo Único. A Rua Projetada nº 01 e a Rua Projetada nº 02, do Bairro Jardim São
Paulo, passam a ter as seguintes denominações:
Rua Projetada nº 01 – Ângelo Bortolini;
Rua Projetada nº 02 – Paulo Roberto Salaro.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2/12/2020.
Samuel de Oliveira Guimarães José Anésio Xavier Lemes
Presidente Vice-Presidente
Benedito Alves dos Santos
Membro