Câmara Municipal de Piedade
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Redação final da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei nº 25/2023 (Poder Executivo) com emendas dos vereadores Adilsom Castanho,
Alex Pinheiro da Silva, Caio Cezar da Silva Martori, Joacildo Xavier dos Santos, José Anésio
Xavier Lemes, Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva, Mauro Vieira Machado, Nelson
Prestes de Oliveira, Nilza Maria dos Santos Godinho, Valdinei Aparecido Mariano Franco e
Wandi Augusto Rodrigues
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Piedade para o exercício de 2024.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Piedade para o exercício de 2024 estima a
receita e fixa a despesa em R$ 247.800.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões e
oitocentos mil reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2º O orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2024 estima a receita em
R$ 247.800.000,00 (duzentos e quarenta e sete milhões e oitocentos mil reais) e fixa a despesa
para o Poder Legislativo em RS 3.509.000,00 (três milhões, quinhentos e nove mil reais) e em
R$ 244.291.000,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil reais)
para o Poder Executivo.
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§ 1º A receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Especificação Valor
1. Receitas correntes 219.087.092,00
1.1. Receita de impostos, taxas e contribuição de melhoria 37.030.630,00
1.2. Receita de contribuições 1.996.520,00
1.3. Receita patrimonial 3.317.400,00
1.7. Transferências correntes 174.449.542,00
1.9. Outras receitas correntes 2.293.000,00
2. Receitas de capital 28.712.908,00
2.4. Transferência de capital 28.712.908,00
Total 247.800.000,00
§ 2º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo à classificação institucional,
funcional-programática e natureza econômica, distribuída da seguinte maneira:
I — classificação institucional:
Especificação Valor
01.01 — Corpo Legislativo 3.510.000,00
02.01 — Dependências do Gabinete 2.373.284,20
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02.02 — Chefia de Gabinete 5.040.254,01
02.03 — Secretaria de Governo 110.229,95
02.04 — Secretaria de Administração 5.742.461,13
02.05 — Secretaria de Orçamento e Finanças 17.287.270,77
02.06 — Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer
110.914.417,05
02.07 — Secretaria de Saúde 49.904.773,72
02.08 — Secretaria de Obras, Urbanismo e
Habitação
1.616.204,00
02.09 — Secretaria de Serviços Públicos e
Transporte
36.636.327,37
02.10 — Secretaria de Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente
5.745.372,00
02.11 — Secretaria de Desenvolvimento
Social
7.715.433,80
02.12 — Secretaria de Desenvolvimento
Econômico
1.203.972,00
Total 247.800.000,00
II — classificação por função:
Especificação Valor
01. Legislativa 3.510.000,00
04. Administração 52.212.841,99
06. Segurança Pública 1.929.972,38
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08. Assistência Social 8.507.421,86
09. Previdência Social 3.920.000,00
10. Saúde 49.904.773,72
12. Educação 107.201.668,22
13. Cultura 1.913.604,83
15. Urbanismo 5.316.306,00
18. Gestão Ambiental 2.820.267,00
23. Comércio e Serviços 117.000,00
27. Desporto e Lazer 1.799.144,00
28. Encargos Especiais 3.847.000,00
99. Reserva de Contingência 4.800.000,00
Total 247.800.000,00
III — classificação por programa:
Especificação Valor
0001. Processo Legislativo 3.510.000,00
0002. Gestão do Executivo 2.373.284,20
0003. Gestão da Chefia de Gabinete 5.040.254,01
0004. Gestão de Governo 110.229,95
0005. Gestão Administrativa 5.742.461,13
0006. Gestão Orçamentária, Financeira e 17.287.270,77
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Tributária
0007. Gestão da Educação, Cultura, Esp. E
Lazer
71.914.417,05
0008. Gestão do Fundeb 39.000.000,00
0009. Gestão da Saúde 49.904.773,72
0010. Gestão de Obras, Urbanismo e
Habitação
1.616.204,00
0011. Gestão de Serviços públicos e
Transporte
36.636.327,37
0012. Gestão de Desenvolvimento Rural 5.745.372,00
0013. Gestão de Desenvolvimento Social 7.715.433,80
0014. Gestão de Desenvolvimento
Econômico
1.203.972,00
Total 247.800.000,00
IV — classificação segundo a natureza:
Especificação Valor
3.0.00.00 — Despesas correntes 207.812.138,00
3.1.90.00 — Pessoal e Encargos Sociais 76.697.732,33
3.2.90.00 — Juros e Encargos da Dívida 1.244.000,00
3.3.00.00 — Outras Despesas Correntes 129.870.405,67
4.0.00.00 — Despesas de Capital 35.187.862,00
4.4.00.00 — Investimentos 32.584.862,00
4.6.00.00 — Amortização 2.603.000,00
9.0.00.00 — Reserva de Contingência 4.800.000,00
9.9.99.00 — Reserva de Contingência 4.800.000,00
Total 247.800.000,00
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Art. 3º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com
recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação
de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
§ 1º Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos
orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42
e 50, I da LRF.
Art. 4º Para efeitos desta lei o Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente.
§ 1º Não onerarão o limite previsto no caput deste artigo, os créditos destinados a
suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a pessoal, inativos e pensionistas,
dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, nos quais o limite será de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas.
§ 2º Em caráter excepcional, fica o Poder Legislativo, mediante ato da Mesa Diretora e
observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, autorizado
a reprogramar recursos entre atividades e projetos de um mesmo programa e grupo de
despesa, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada em seu respectivo orçamento,
desde que os recursos sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas próprias
dotações orçamentárias.
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Art. 5º Em caso de déficit financeiro no exercício anterior, fica vedado a celebração de
empréstimos e financiamentos em benefício da municipalidade, enquanto não for superado
o déficit apresentado.
Parágrafo único. Para a celebração de empréstimos e financiamentos, no caso previsto
no caput, deverão ser encaminhados os balancetes financeiros para a comprovação da
superação do déficit.
Art. 6º A presente lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 18 de dezembro de 2023.
Caio Cezar da Silva Martori Alex Pinheiro da Silva
Presidente Vice-Presidente
Adilsom Castanho
Membro