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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
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Requerimento nº 5/2024
"Solicita informações sobre o salário das Conselheiras Tutelares de Piedade.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre o salário das Conselheiras Tutelares
de Piedade:
Considerando que o edital de eleição do novo Conselho Tutelar foi publicado com
um valor de salário;
Considerando que a lei municipal que regulamenta o salário dos Conselheiros traz
outro valor de salário, questionamos:
1- Há previsão para regularização do salário das conselheiras, por meio de envio de
projeto de lei para a Câmara Municipal de Piedade?
2- Por que até a presente data, tal situação não foi regularizada?
3- O município possui capacidade financeira para fazer tal alteração?
4- Há alguma manifestação do Tribunal de Contas do Estado ou de outro órgão que
vede tal regularização? Se sim, solicitamos o envio desta documentação.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes
ao requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 02 de fevereiro de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador – PSDB
Mauro Vieira Machado
Vereador - PT
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