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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Requerimento nº 6/2024
"Solicita informações sobre a revisão geral anual dos servidores públicos de
Piedade”.
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais
disposições regimentais, que seja disponibilizado informações sobre a revisão geral
anual dos servidores públicos de Piedade:
Considerando que a Constituição Federal do Brasil prevê que todo
trabalhador terá revisão geral anual;
Considerando que o aumento do salário mínimo de 2024 já está vigente;
Considerando que nos anos anteriores o projeto foi protocolado ainda em
janeiro;
Considerando que há no município servidores que vem recebendo abaixo
do mínimo legal, questiono:
1. Há previsão para envio do projeto de lei da revisão geral anual dos
servidores para a Câmara Municipal? Quando?
2. Por que até a presente data o projeto ainda não foi protocolado?
3. O município possui capacidade financeira para pagar a revisão dos
servidores?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações
pertinentes ao requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público,
que seja devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Câmara Municipal de Piedade
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Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 02 de fevereiro de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador
Mauro Vieira Machado
Vereador
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