materia nº 30/2024

 Câmara Municipal de Piedade
 Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
 Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Indicação n° 30/2024
“Indica que seja regulamentada o art. 9º da lei municipal nº 4438 de 15 de março de 
2016.”
Senhor Presidente:
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, que 
seja regulamentada o art. 9º da lei municipal nº 4438 de 15 de março de 2016, que as 
escalas sejam no mínimo duas folgas por mês.
Justificativa:
Faço a presente indicação a pedido dos vigias que solicitam a regulamentação da 
folga.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de fevereiro de 2024.
Nilza Maria dos Santos Godinho
 Vereadora (PSDB)