materia nº 16/2024

Matéria Legislativa Requerimento - 016/2024
De: Wandi R. - ASSPAR Redigido por Edilaine C.
Para: SEC - Secretaria 
Data: 01/03/2024 às 09:45:15
Setores (CC):
SEC
Setores envolvidos:
PLE, SEC, ASSPAR
Solicita informações sobre os cargos/funções comissionados do Poder Executivo
Senhor Presidente:
 
 Requeiro, obedecidas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário, que se oficie o Senhor
Prefeito Municipal, para que nos encaminhe as seguintes informações referentes aos cargos/funções comissionados
do Poder Executivo:
Quantos cargos/funções comissionadas o Poder Executivo tem atualmente?
Quantos cargos efetivos o Poder Executivo tem atualmente?
Os cargos e funções das leis questionadas, (2964/1998 (revogada); 2977/1998 (vigente); 3127/2000 (vigente);
3154/2000 (vigente); 3542/2004 (vigente); 3617/2005 (vigente); 3700/2006 (revogada); 3744/2006 (vigente);
3938/2008 (vigente); 4229/2012 (vigente); 4308/2013 (vigente); 4372/2025 (vigente); 4496/2017 (vigente).
Outras Leis – 2475/1993 (vigente), 2748/1996 (vigente); 2877/1997 (vigente); 2969/1998 (vigente); 3695/2006
(vigente); 3750/2006 (vigente); 4804/2023 (vigente)e 4820/2023 (vigente), estão providos ?
se providos, contemplam necessariamente funções de direção, chefia ou assessoramento?
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/CC5F-F44B-7E5A-C539 e informe o código CC5F-F44B-7E5A-C539
Justificativa:
 Essas informações preliminares são necessárias para que possamos encaminhar resposta fidedigna a
questionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo, no processo SIS nº 2613.0000042/2024, bem como,
após resposta, analisarmos, nos termo do artigo 23, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, que traz a competência da
Mesa da Câmara Municipal, a representação de inconstitucionalidade, a possibilidade de propositura de uma ação
declaratório de inconstitucionalidade.
 Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 29 de fevereiro de 2024.
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Wandi Augusto Rodrigues
Presidente da Câmara Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/CC5F-F44B-7E5A-C539 e informe o código CC5F-F44B-7E5A-C539
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: CC5F-F44B-7E5A-C539
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 01/03/2024 09:46:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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