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Matéria Legislativa Requerimento - 017/2024
De: Wandi R. - SEC Redigido por Edilaine C.
Para: SEC - Secretaria
Data: 01/03/2024 às 10:54:20
Setores (CC):
SEC
Setores envolvidos:
PLE, SEC
Solicita informações sobre o decreto n. 9385/23
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre o decreto n. 9385 de 30 de
outubro de 2023:
O município obteve algum repasse extraordinário com a decretação de situação de
emergência? Se sim, foi destinado pelo governo federal ou estadual?
Houve a realização de compras ou contratações sem licitação visando atender o decreto
neste período? Se sim, solicito informações de todas as compras e contratações
embasadas neste decreto e o envio das notas fiscais
.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/6C3A-E754-50EB-8B9B e informe o código 6C3A-E754-50EB-8B9B
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 01 de março de 2024. —
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente da Câmara Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/6C3A-E754-50EB-8B9B e informe o código 6C3A-E754-50EB-8B9B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6C3A-E754-50EB-8B9B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 01/03/2024 11:40:20 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://piedade.1doc.com.br/verificacao/6C3A-E754-50EB-8B9B
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