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Matéria Legislativa Requerimento - 018/2024
De: Wandi R. - SEC Redigido por Edilaine C.
Para: SEC - Secretaria
Data: 01/03/2024 às 10:58:05
Setores (CC):
SEC
Setores envolvidos:
PLE, SEC
Solicita informações sobre a contratação de empresa para prestar o serviço de transporte
escolar
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre o contrato de empresa para
prestar o serviço de transporte escolar:
Qual a modalidade de contratação? Houve processo licitatório? Solicito que seja
enviado todo processo de contratação (capa a capa).
Em caso de ter sido realizado contratação emergencial, solicito justificativas e que seja
informado a previsão para a licitação, bem como o envio de toda a documentação que
comprove o andamento do processo licitatório.
Há exigências mínimas de ano ou outro tipo de parâmetro que possa atestar a
qualidade dos veículos utilizados pela empresa?
A secretária de educação fez alguma vistoria nos veículos? A empresa recebeu
notificação do poder público por não possuir identificação adequada que indique ser Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/96ED-EC76-C0CE-0039 e informe o código 96ED-EC76-C0CE-0039
transporte escolar?
O município observou o disposto nos artigos 136 a 139 do Código de Trânsito
Brasileiro? Se sim, enviar documentos que comprovem que o município verificou tais
exigências.
Qual o valor e período de contratação? Quem é o gestor e o fiscal deste contrato?
Solicito manifestação escrita do controlador interno do município sobre tal contratação e
que ele diga se o contrato possui regularidade. Caso queira, solicito que o controlador
indique data e comparece a câmara para prestar tais esclarecimentos.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 01 de março de 2024. —
Wandi Augusto Rodrigues
Presidente da Câmara Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/96ED-EC76-C0CE-0039 e informe o código 96ED-EC76-C0CE-0039
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 96ED-EC76-C0CE-0039
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 01/03/2024 11:39:44 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC OAB G3 << AC Certisign G7 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://piedade.1doc.com.br/verificacao/96ED-EC76-C0CE-0039
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