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Proc. Administrativo 8- 005/2024
De: Caio M. - CPER-CJR
Para: SECADM - Secretaria Administrativa
Data: 28/02/2024 às 15:13:47
Setores envolvidos:
PRES, SECADM, PROCU, SEC, CPER-CJR
Projeto de Lei nº 44/2023 - Executivo
Comissão de Justiça de Redação
Processo nº 005/2024 – Projeto de lei nº 44/2023
“Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
PARECER
O projeto de lei teve apontamento da Procuradoria Jurídica acerca da titularidade do imóvel que a municipalidade
pretende doar. A Comissão de Justiça e Redação encaminhou ofício ao Executivo com cópia do parecer, este por
seu turno limitou-se a encaminhar e-mails com as tratativas visando a modificação da titularidade.
Em que pese a comunicação enviada pelo Executivo, fato é que a titularidade do imóvel ainda é do Centro Paula
Souza, motivo pelo qual o projeto de lei não pode prosperar, já que formalmente o Executivo não comprovou até a
presente data a titularidade do imóvel. Somos pela ilegalidade do projeto pelas razões expostas.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Presidente
Alex Pinheiro da Silva
Vice-Presidente
Adilsom Castanho Assinado por 3 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, ALEX PINHEIRO DA SILVA e ADILSOM CASTANHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/0563-6237-59CB-E3D0 e informe o código 0563-6237-59CB-E3D0
Membro
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Caio Cezar da Silva Martori
vereador Assinado por 3 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, ALEX PINHEIRO DA SILVA e ADILSOM CASTANHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/0563-6237-59CB-E3D0 e informe o código 0563-6237-59CB-E3D0
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ALEX PINHEIRO DA SILVA (CPF 275.XXX.XXX-28) em 28/02/2024 15:41:07 (GMT-03:00)
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ADILSOM CASTANHO (CPF 189.XXX.XXX-96) em 06/03/2024 14:58:32 (GMT-03:00)
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