materia nº 2/2024

Proc. Administrativo 8- 004/2024
De: Caio M. - CPER-CJR
Para: SECADM - Secretaria Administrativa 
Data: 28/02/2024 às 15:27:09
Setores envolvidos:
PRES, SECADM, PROCU, SEC, CPER-CJR
Projeto de Lei nº 45/2023 - Executivo
 Processo: nº 7111/2017
Projeto de Lei nº: 45/2023
Autor: Prefeito Municipal de Piedade
Assunto: concessão de isenção do tributo de ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. 
PARECER
O projeto de lei teve apontamento da Procuradoria Jurídica acerca da titularidade do imóvel que a municipalidade
pretende doar. A Comissão de Justiça e Redação encaminhou ofício ao Executivo com cópia do parecer, este por
seu turno limitou-se a encaminhar e-mails com as tratativas visando a modificação da titularidade.
Em que pese a comunicação enviada pelo Executivo, fato é que a titularidade do imóvel ainda é do Centro Paula
Souza, motivo pelo qual o projeto de lei não pode prosperar, já que formalmente o Executivo não comprovou até a
presente data a titularidade do imóvel. Somos pela ilegalidade do projeto pelas razões expostas.
Sala das Comissões, 28 de fevereiro de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Presidente
Alex Pinheiro da Silva
Vice-Presidente
Adilsom Castanho
Membro
_
Caio Cezar da Silva Martori
vereador Assinado por 3 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, ALEX PINHEIRO DA SILVA e ADILSOM CASTANHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/0928-ED09-6D85-C1FE e informe o código 0928-ED09-6D85-C1FE
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ADILSOM CASTANHO (CPF 189.XXX.XXX-96) em 06/03/2024 14:56:14 (GMT-03:00)
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