materia nº 3/2024

 
Processo CMP nº57/2024 - Projeto de lei do Legislativo nº 10/2024 
Autoria: Mesa Diretora 
Emenda SAPL nº 3/2024 
 
EMENDA nº 1 
“Altera a redação do parágrafo 4° do art. 14 do projeto de 
lei nº 10/2024 do Poder Legislativo.” 
O parágrafo 4° do art. 14 do projeto de lei nº 10/2024 do Poder 
Legislativo terá a seguinte redação: 
“§ 4º Para acesso às condições básicas das promoções por conhecimento previstas nesta lei, será necessário 
preencher o requisito de interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público após a 
última progressão, sendo que para cada nível do Anexo I deverá ser respeitado o referido lapso temporal.” 
Justificativa: 
A correção do texto visa somente substituir a expressão equivocada 
“merecimento” para a expressão correta “conhecimento”, a fim de evitar contradição lógica 
com o restante do texto legal. 
Diante de tais fatos, solicito aos meus pares que aprovem a presente
emenda. 
Sala da Presidência, 8 de março de 2024. 
Wandi Augusto Rodrigues 
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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