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Requerimento n° /2024
“Solicita informações acerca da regulamentação da Lei nº 4.786,
de 28 de setembro de 2022”
Senhor Presidente:
Considerando que Lei municipal nº 4.786, de 28 de setembro de 2022 Dispõe sobre a criação da
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no
Município de Piedade e dá outras providências está em vigência há mais de um ano e prevê
regulamentação do Executivo no que couber,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que
seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1- A Lei nº 4.786, de 28 de setembro de 2022 foi regulamentada? Se sim, Favor enviar
cópia do Decreto de regulamentação.
2- As Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
estão sendo expedidas? Se sim, onde? Favor enviar lista do nome dos atendimentos com
a emissão da carteira.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de março de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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