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Requerimento n° /2024
“Solicita informações acerca da publicação das leis e decretos
municipais”
Senhor Presidente:
Considerando que ao consultar o site da Prefeitura de Piedade na área de legislação, verifiquei que
as leis e decretos não são atualizadas, sendo que o último decreto é de fevereiro de 2023 e a última
lei é de agosto de 2023 (cópia das capturas de tela do site em anexo),
Considerando que a publicação no jornal oficial é para colocar a lei em vigência e a publicação na
área própria é para possibilitar o fácil acesso e consulta aos cidadãos,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja
oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1- Por qual motivo as leis e decretos não estão sendo publicadas na área própria e ordem
cronológica no site da Prefeitura?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 22 de março de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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