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Requerimento n° 76 /2024
“Solicita informações complementares relacionadas a AVCB das Escolas Municipais.
”
Senhor Presidente:
Considerando que no requerimento 38/2024 a municipalidade respondeu que a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer informou há um expediente
administrativo em trâmite, com vistas a obtenção do documento, por meio de
procedimento licitatório para contratação de empresa especializada para a obtenção dos
AVCBs nas escola Municipais e que a assessoria jurídica da prefeitura registrou que,
concomitantemente a elaboração da resposta, formulou um protocolo endereçado à
Secretaria Municipal de Administração
– Setor de Compras e Licitações, para solicitar
informações e atualizações quanto à tramitação do procedimento licitatório;
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1-Quando foi feito o protocolo solicitando a contratação de uma empresa para
obtenção do AVCB das escolas municipais? Favor enviar cópia do procedimento
(capa a capa)
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de
domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de maio de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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