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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
MOÇÃO Nº 8, DE 21 DE MAIO DE 2024
“Moção de apoio à PLC 07/2024 de autoria do Deputado Estadual Danilo Balas.”
Senhor Presidente:
Os vereadores WANDI AUGUSTO RODRIGUES (PP), apresenta à Mesa, para
submissão ao Plenário, a presente moção DE APOIO À PLC 07/2024 de autoria do
Deputado Estadual Danilo Balas.
Justificativa:
Atualmente está em vigor a Lei Complementar nº 1.151/2011, que prevê em seu
artigo 5º, as etapas necessárias na realização de concurso público para cargos de Polícia
e Delegados de Polícia, entre os quais em seu inciso, prevê a aplicação de prova oral aos
candidatos a vagas de nível superior, ou seja. Investigador de Polícia; Escrivão de Polícia
e delegado de Polícia.
Ocorre que, a prova oral é objeto de criticas seja cm relação às perguntas que
podem ser de graus de dificuldade diferente entre os candidatos ao mesmo cargo, seja
pela morosidade em sua realização e divulgação de resultados.
Assim, a PLC nº 07/2024, visa manter a obrigatoriedade da prova oral apenas
para o Cargo de Delegado de Polícia, sabidamente função de caráter jurídico.
A aprovação do mencionado projeto, irá em muito agilizar o processo de seleção
de candidatos aprovados e por consequência a contratação e o reforço da Policia Civil
em todo o Estado e em especial em nossa cidade.
Desta forma, vemos como de suma importância a presente moção de apoio a PLC
07/2024, bem como que caso seja aprovado pela Egrégia Assembleia Legislativa do
Estado de São Paulo e sancionada pelo Excelentíssimo Senhor Governador, seja
aplicado de imediato aos concursos atualmente em andamento.
Assim com a certeza do apoio destes Nobres Vereadores, aguardando a votação
Assinado por 8 pessoas: WANDI AUGUSTO RODRIGUES, MAURO VIEIRA MACHADO, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA, VALDINEI APARECIDO MARIANO FRANCO ,
NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO, ALEX PINHEIRO DA SILVA e JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/71D2-0865-A47E-5E62 e informe o código 71D2-0865-A47E-5E62
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e o encaminhamento da presente Moção de Apoio desta Egrégia Casa de Lei à
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a unimos forças para a aprovação dessa
importante legislação.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 21 de maio de 2024.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (PP)
Assinado por 8 pessoas: WANDI AUGUSTO RODRIGUES, MAURO VIEIRA MACHADO, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA, VALDINEI APARECIDO MARIANO FRANCO ,
NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO, ALEX PINHEIRO DA SILVA e JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 71D2-0865-A47E-5E62
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 21/05/2024 15:06:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
MAURO VIEIRA MACHADO (CPF 315.XXX.XXX-46) em 21/05/2024 16:01:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 21/05/2024 16:37:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA (CPF 835.XXX.XXX-72) em 21/05/2024 18:25:54
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDINEI APARECIDO MARIANO FRANCO (CPF 182.XXX.XXX-10) em 22/05/2024 09:28:20
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO (CPF 117.XXX.XXX-99) em 22/05/2024 14:11:16 (GMT-03:00)
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ALEX PINHEIRO DA SILVA (CPF 275.XXX.XXX-28) em 22/05/2024 14:55:54 (GMT-03:00)
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JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES (CPF 051.XXX.XXX-17) em 23/05/2024 00:33:38 (GMT-03:00)
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