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Requerimento n° 96/2024
“Solicita informações relacionadas a aplicação de multas por maus tratos de animais em Piedade.”
Senhor Presidente:
Considerando que a Lei Municipal nº 3.947, de 13 de agosto de 2008 que Estabelece normas
sobre o controle das populações animais e sobre a prevenção e o controle de zoonoses no Município
de Piedade estabelece multas para as diversas práticas irregulares, principalmente maus tratos
contra animais,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que
seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) Quantas multas foram aplicadas desde 2021 por infração aos dispostos nos artigos da Lei
Municipal nº 3.947, de 13 de agosto de 2008? Favor enviar cópia de todas as multas
aplicadas.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 07 de junho de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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