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MOÇÃO Nº 9, DE 14 de JUNHO DE 2024
“Moção de protesto pela equiparação do
piso municipal dos servidores públicos ao
salário mínimo estadual vigente.”
CONSIDERANDO que o salário mínimo nacional vigente é de R$ 1.412,00;
CONSIDERANDO que o salário mínimo estadual vigente é de R$ 1.640,00;
CONSIDERANDO que o piso salarial municipal acompanha o salário mínimo
nacional.
CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais vêm sofrendo com a
defasagem salarial e que isso afeta diretamente o poder de compra destes.
APRESENTO à Mesa, consultado o Plenário, Moção de PROTESTO em favor
da equiparação do piso salarial municipal ao salário mínimo estadual, com a
consequente alteração da lei orgânica municipal para constar expressamente este
direito aos servidores.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 14 de junho de 2.024.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (PP)
Assinado por 8 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, WANDI AUGUSTO RODRIGUES, JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES, NELSON PRESTES DE OLIVEIRA, MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA , NILZA
MARIA DOS SANTOS GODINHO, ADILSOM CASTANHO e ALEX PINHEIRO DA SILVA
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