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Requerimento n° 108/2024 “Solicita informações a respeito do Transporte Público
Municipal
”
Senhor Presidente:
Considerando não houve certame licitatório para contratação de empresa para prestar os serviços
de transporte público municipal,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que
seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) A administração publicou edital para a licitação dos serviços de transporte público
municipal?
2) Se sim, qual data foi publicado? Favor enviar cópia. Se não, por qual motivo?
3) Quantos contratos foram firmados desde 28/12/2022 para a prestação de serviços de
transporte público municipal? Favor enviar cópia integral de todos.
4) Qual a data exata de vencimento do contrato atual serviços de transporte público
municipal?
5) Existe intenção e previsão de certame licitatório a contratação de serviços de transporte
público municipal? Se sim, quando?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 18 de junho de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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