materia nº 115/2024

 
Requerimento n° 115/2024 “Questiona o cumprimento da Lei Municipal nº 4.532, de 
22 de novembro de 2017 
– lei de muro e calçada
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a lei municipal Lei Municipal nº 4.532, de 22 de novembro de 2017 - lei de 
muro e calçada, determina que todo proprietário ou possuidor de terreno, edificado ou não, situado 
na área urbana do município de Piedade, estado de São Paulo, inclusive as pessoas jurídicas de 
direito público, são obrigados a construir o passeio, onde já existe rua pavimentada, mantendo-o 
limpo, drenado e de acordo com as normas de acessibilidade NBR-9050, mantendo 
obrigatoriamente o mesmo padrão de piso já definido e instalado na área central do município de 
Piedade, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que 
seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
 
1 
– A Prefeitura vem dando cumprimento a Lei Municipal nº 4.532, de 22 de novembro de 2017 
quanto a construção de calçamento nas áreas pertencentes ao município? Favor enviar relatório 
dos locais públicos que foram implantadas calçadas desde 2021 conforme prevê a lei. 
2) Quantas notificações foram emitidas aos proprietários de terrenos ou imóveis particulares para 
adequação do calçamento a Lei Municipal nº 4.532, de 22 de novembro de 2017? Favor enviar 
cópia das notificações. 
3) A prefeitura aplicou alguma multa por descumprimento da Lei Municipal nº 4.532, de 22 de 
novembro de 2017? Favor enviar cópia de todas as multas aplicadas. 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público. 
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 21 de junho de 2024. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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