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CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160
– Centro
CEP 18170-000
– Piedade-SP
Fone (015) 3244-1377 E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Site: www.piedade.sp.leg.br
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 17/2024
“Cria a condecoração “Zumbi dos Palmares”, no âmbito do Município de Piedade - SP e
regulamenta a sua concessão”.
O Prefeito Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova, e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a condecoração “Zumbi dos Palmares”, com o objetivo de premiar as
pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para a promoção da igualdade racial no
município de Piedade.
§ 1º A honraria de que trata o “caput” será concedida anualmente, durante as
comemorações do mês da Consciência Negra, no dia 18 de novembro, em cerimônia de caráter
solene na Câmara Municipal de Piedade, podendo excepcionalmente ser concedida em data
diferente da prevista.
§ 2º Poderá ser conferida uma condecoração por ano.
§ 3º A condecoração será materializada preferencialmente na forma de medalha,
acompanhada de um diploma, que a mesma se vincula, denominando “DIPLOMA DE
GRATIDÃO PELA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL”, o qual conterá o brasão do
Município.
Art. 2º A condecoração “Zumbi dos Palmares” será proposta pelos vereadores por meio
de Projeto de Decreto Legislativo:
Parágrafo único. O Projeto deverá ser acompanhado pelo “curriculum vitae” do
homenageado.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: VALDINEI APARECIDO MARIANO FRANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/7F2F-0A0D-AED6-DE25 e informe o código 7F2F-0A0D-AED6-DE25
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Justificativa:
O Substitutivo foi proposto com o objetivo de dar uma melhor dinâmica ao projeto, bem
como acatar orientações da procuradoria legislativa da Casa.
Plenário vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de junho de 2024.
Valdinei Aparecido Mariano Franco
Vereador (UB)
Assinado por 1 pessoa: VALDINEI APARECIDO MARIANO FRANCO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7F2F-0A0D-AED6-DE25
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VALDINEI APARECIDO MARIANO FRANCO (CPF 182.XXX.XXX-10) em 27/06/2024 16:17:18
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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