materia nº 122/2024

 
Requerimento n° 122/2024 “Questiona a regulamentação da Lei Municipal nº 4.834, 
de 19 de outubro de 2023 
– Dispõe sobre a autorização 
onerosa para uso dos próprios públicos
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a lei municipal Lei Municipal nº 4.834, de 19 de outubro de 
2023 
– Dispõe sobre a autorização onerosa para uso dos próprios públicos, trata sobre o 
uso do Anfiteatro Municipal "Orestes Romano" e do Auditório Municipal "Rubens 
Caetano da Silva 
— Cariocão". 
Considerando que a lei em seu Art. 2º, § 2º permite o uso dos espaços por 
particulares, mediante autorização onerosa, poderão utilizar da cobrança de ingressos e 
captação de patrocínios para viabilizar os eventos; 
Considerando que o valor da remuneração pela utilização das estruturas dos 
imóveis descritos no art. 1º desta lei será fixado anualmente pelo Poder Executivo 
Municipal, que o fará com base em laudo de avaliação, formulado pela Comissão de 
Avaliações de Imóveis; 
Considerando por fim que a lei prevê em seu artigo 8º que as demais questões 
relacionadas à autorização onerosa para uso serão regulamentadas por decreto do Poder 
Executivo: 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
 
1) 
– A Prefeitura editou Decreto Regulamentando a Lei Municipal nº 4.834, 
de 19 de outubro de 2023? 
2) - Foram feitos os laudos pela Comissão de Avaliação de Imóveis para 
fixação do preço a ser pago pela utilização onerosa com cobrança de 
ingressos? Se sim, favor enviar cópia. Se não, por qual motivo?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio 
público. 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 28 de junho de 2024. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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