Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Centro Piedade – SP - CEP 18170-000
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Requerimento n° 124/2024
“Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a
finalidade de apurar eventuais irregularidades na licitação –
Pregão Presencial nº 58/2022, Contrato nº 107/2022, decorrentes
de atos do Sr. Geraldo Pinto de Camargo Filho, Prefeito
Municipal de Piedade, objetos da denúncia nº 1/2024, bem como
as relações contratuais com a empresa Lemes e Trancoso.
Senhor Presidente:
Requeiro, à Vossa Excelência, nos termos do artigo 28 da Lei Orgânica Municipal e na forma
dos artigos 79 e ss. do Regimento Interno, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para
investigar eventuais ilegalidades praticadas, na licitação Pregão Presencial nº 58/2022 que
originou o contrato nº 107/2022 com a empresa Lemes e Troncoso Gestão e Saúde Ltda, inscrita
no CNPJ nº 31.275.474/0001-70.
A Comissão deverá apurar os fatos contidos na denúncia nº 1/2024, apresentada pelo Sr. José
Cleito Medeiros Lima, protocolada na Câmara sob nº 422/2024 em 18/06/2024, bem como as
relações contratuais com a empresa Lemes e Trancoso.
A Comissão deverá ser constituída por 3 (três) membros.
O prazo de funcionamento será de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado uma única
vez por igual período.
Justificativa
Foi protocolizada denúncia na Casa no dia 18/6/2024 sob. n 422/2024, relatando supostas
irregularidades praticadas pelo Sr. Prefeito Municipal nas contratações por Pregão Presencial,
nº 58/2022.
Assim, os signatários, lista anexa, requerem a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito
para investigar os fatos alegados e apurar as responsabilidades dos denunciados, bem como seja
encaminhado ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Piedade SP, ao Exmo. Representante do
Ministério Público da Comarca e ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência dos fatos.
Assinado por 6 pessoas: WANDI AUGUSTO RODRIGUES, JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, NELSON PRESTES DE OLIVEIRA, ALEX PINHEIRO DA SILVA e NILZA MARIA DOS SANTOS
GODINHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/43F6-1740-3039-BA07 e informe o código 43F6-1740-3039-BA07
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Para tanto, mostra-se razoável a fixação do prazo de duração da presente Comissão em 120
(cento e vinte) dias, podendo haver dilação de prazo, caso haja real e demonstrada necessidade a
ser apreciada por esta Edilidade.
Sendo certo que uma das funções principais dos Vereadores é a fiscalização do Poder Executivo,
portanto, a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito demonstra-se legítima, legal e
regimental.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 10 de julho de 2024
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador (PP)
Lista dos Signatários:
Parlamentar Assinatura Partido
Assinado por 6 pessoas: WANDI AUGUSTO RODRIGUES, JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, NELSON PRESTES DE OLIVEIRA, ALEX PINHEIRO DA SILVA e NILZA MARIA DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 43F6-1740-3039-BA07
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 10/07/2024 16:53:44 (GMT-03:00)
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JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES (CPF 051.XXX.XXX-17) em 11/07/2024 07:25:40 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 11/07/2024 08:11:12 (GMT-03:00)
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NELSON PRESTES DE OLIVEIRA (CPF 189.XXX.XXX-96) em 11/07/2024 08:59:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ALEX PINHEIRO DA SILVA (CPF 275.XXX.XXX-28) em 11/07/2024 10:00:34 (GMT-03:00)
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NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO (CPF 117.XXX.XXX-99) em 11/07/2024 10:41:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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