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Requerimento n° 136/2024 “Solicita informações a respeito do Transporte Escolar
”
Senhor Presidente:
Considerando que no requerimento nº 106/2024 desta Casa de Leis, a administração informou que
o procedimento de abertura de licitação visando a contratação de empresa especializada em
transporte de passageiros (transporte escolar) na modalidade fretamento iniciou com o processo
Protocolo PMP 6029/2024,
Considerando que no mesmo requerimento o Executivo informou que o atual contrato de transporte
escolar na modalidade fretamento de ônibus e micro-ônibus vence dia 14 de agosto de 2024,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja
oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) Tendo em vista que o atual contrato de transporte escolar na modalidade fretamento de
ônibus e micro-ônibus vence dia 14 de agosto de 2024, houve licitação para que os serviços
não sejam interrompidos? Se não houve, o que a administração fez para não interromper o
transporte escolar? Favor enviar cópia integral do procedimento de contratação do
transporte escolar para atender o período posterior a 14 de agosto de 2024.
2) Favor enviar cópia integral do processo Protocolo PMP 6029/2024.
3) Favor enviar cópia integral dos contratos assinados com as empresas especializada em
transporte de passageiros (transporte escolar) na modalidade fretamento nos anos de 2019,
2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e o atual.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 09 de agosto de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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