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Requerimento n° 137/2024
“Solicita informações a respeito do Transporte Público
Municipal”
Senhor Presidente:
Considerando que na resposta do requerimento nº. 108/2024 o Executivo respondeu que ainda não
houve certame licitatório para contratação de empresa para prestar os serviços de transporte público
municipal,
Considerando que no mesmo requerimento foram enviados os contratos de dezembro de 2022 a junho
de 2023, de junho de 2023 a setembro de 2023 e o atual que vai até setembro de 2024, entretanto
não foi enviado o contrato do período de setembro de 2023 até fevereiro de 2024,
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja
oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1) Favor enviar cópia do contrato de transporte público municipal de do período de setembro de
2023 até fevereiro de 2024.
2) O edital para o certame licitatório para contratação de empresa para prestar os serviços de
transporte público municipal já foi finalizado? Se sim, quando será a licitação? Se não, por
qual motivo?
3) Caso não haja licitação até o fim do contrato de transporte público vigente, qual será a solução
da administração para não interromper o serviço?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 09 de agosto de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
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