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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 / Fax: (15) 3244-2933
Site: www.piedade.sp.leg.br - e-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Redação final da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de lei nº 17/2024 (vereador Valdinei Aparecido Mariano Franco)
“Cria a condecoração ‘Zumbi dos Palmares’, no âmbito do
Município de Piedade - SP e regulamenta a sua
concessão.”
O Prefeito Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a condecoração “Zumbi dos Palmares”, com o objetivo de premiar as
pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído para a promoção da igualdade racial no
município de Piedade.
§ 1º A honraria de que trata o “caput” será concedida anualmente, durante as
comemorações do mês da Consciência Negra, no dia 18 de novembro, em cerimônia de caráter
solene na Câmara Municipal de Piedade, podendo excepcionalmente ser concedida em data
diferente da prevista.
§ 2º Poderá ser conferida uma condecoração por ano.
§ 3º A condecoração será materializada preferencialmente na forma de medalha,
acompanhada de um diploma, que a mesma se vincula, denominando “Diploma de gratidão
pela promoção da igualdade racial”, o qual conterá o brasão do Município.
Art. 2º A condecoração “Zumbi dos Palmares” será proposta pelos vereadores por meio
de projeto de decreto legislativo.
Parágrafo único. O projeto deverá ser acompanhado pelo “curriculum vitae” do
homenageado.
Assinado por 2 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI e ALEX PINHEIRO DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/8547-459C-893C-8C10 e informe o código 8547-459C-893C-8C10
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Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori Alex Pinheiro da Silva
Presidente Vice-Presidente
Adilsom Castanho
Membro
Assinado por 2 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI e ALEX PINHEIRO DA SILVA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 8547-459C-893C-8C10
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 13/08/2024 09:10:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEX PINHEIRO DA SILVA (CPF 275.XXX.XXX-28) em 13/08/2024 11:19:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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