materia nº 154/2024

 
Requerimento n° 154 /2024 “Requer o envio do relatório de obras de calçadas e muros 
em próprios públicos realizados de 2021 a 2024
”
Senhor Presidente: 
Considerando que a lei municipal Lei Municipal nº 4.532, de 22 de novembro de 2017 - lei de 
muro e calçada, determina que todo proprietário ou possuidor de terreno, edificado ou não, situado 
na área urbana do município de Piedade, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, são 
obrigados a construir o passeio, onde já existe rua pavimentada, mantendo-o limpo, drenado e de 
acordo com as normas de acessibilidade NBR-9050, 
Considerando que no requerimento 115/2024 foi solicitado relatório dos locais públicos que foram 
implantadas calçadas desde 2021 conforme prevê a lei e a prefeitura não enviou, respondendo 
vagamente que fez algumas dezenas de calçadas, 
Considerando ainda que foi respondido que há inconsistências na lei quanto a aplicação de multa 
e que isso estaria sendo revisado, 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que 
seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
 
1 
– Reitero o pedido de envio relatório dos locais públicos que foram implantadas calçadas desde 
2021 conforme prevê a Lei Municipal nº 4.532, de 22 de novembro de 2017 
 2) Quando a administração vai encaminhar a essa casa de leis projeto modificando a lei 
Municipal nº 4.532, de 22 de novembro de 2017 para adequação da aplicabilidade das multas? 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público. 
Justificativa: Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 30 de agosto de 2024. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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