materia nº 166/2024

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Requerimento nº 166 /2024
"Solicita informações sobre multas e condenações em desfavor da municipalidade.”
Senhor Presidente:
 Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja disponibilizado informações da PROCURADORIA JURÍDICA 
do município sobre multas e condenações em desfavor do município, causadas por 
ações deliberadas pelo senhor prefeito municipal: 
O município já sofreu condenações ou foi condenado ao pagamento de multas ou 
astreintes por ações ou omissões do prefeito? Se sim, quais?
As condenações, multas ou astreintes suportados pela municipalidade em decorrência 
de ações do prefeito municipal possuem pareceres jurídicos que embasem as decisões 
do prefeito? 
Caso haja a existência de condenações, multas ou astreintes em desfavor do município 
por ações do prefeito municipal, há ações administrativas ou judiciais que visem a 
recomposição do caixa do município por quem deu causa aos prejuízos suportados, de 
modo que os interesses do município estejam sendo observado?
Em caso de resposta negativa a pergunta anterior, a PROCURADORIA JURÍDICA 
possui previsão de ingressar com alguma ação neste sentido? Se sim, em quais casos e 
quando?
 Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao 
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja 
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 20 de setembro de 2.024.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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