Câmara Municipal de Piedade
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Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2024
“Concede a Condecoração Zumbi dos Palmares à ONG Voz do Morro.”
A Câmara Municipal de Piedade decreta:
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele promulga o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Piedade, com fundamento na lei municipal nº 4878,
de 22 de agosto de 2024, autorizada a conceder a Condecoração Zumbi dos Palmares à ONG
Voz do Morro, pela sua contribuição para a promoção da igualdade racial no município de
Piedade.
Parágrafo único. O título a que se refere o presente artigo deverá ser entregue em sessão
solene da Câmara Municipal.
Art. 2° As despesas decorrentes do presente decreto legislativo correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
ONG “Voz do Morro
O período escravocrata gerou uma herança racista na sociedade atual em relação aos
fatores sociais, econômicos, políticos e culturais que a compõem.
No Brasil, após a abolição da escravatura, com a promulgação da Lei Áurea, em 1888,
os negros sofreram com a falta de políticas inclusivas que os integrassem na sociedade de
forma justa e igualitária. Por consequência disso, a discriminação racial continuou presente
Assinado por 1 pessoa: MARIA VICENTINA GODINHO PEREIRA DA SILVA
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nas relações sociais e econômicas, visto que a libertação não trouxe garantias fundamentais
diretas aos negros, como o ingresso ao mercado de trabalho, direito à educação, saúde,
moradia, entre outros.
A herança discriminatória da escravidão gerou o que se entende por racismo
estrutural, ou seja, uma discriminação racial enraizada na sociedade.
A ONG Voz do Morro, Instituição legalmente constituída, representada pelo seu atual
presidente, o Sr. Nilson Santos Nascimento, desempenha um papel fundamental nas lutas
contra o racismo e a desigualdade social no município de Piedade e região. Com mais de duas
décadas de atuação, a organização se consolidou como um pilar na valorização e preservação
da cultura afro-brasileira, oferecendo à comunidade espaços de resistência, aprendizado e
transformação social. Desde 2008, foi a própria Voz do Morro que criou e realiza, de maneira
ininterrupta, o evento do Dia da Consciência Negra no município, proporcionando um
ambiente de reflexão e reconhecimento da história e das contribuições da população negra
para a sociedade.
Além de seu impacto cultural, a ONG se destaca por promover a inclusão e combater
a exclusão social, por meio de oficinas e atividades que beneficiam diferentes públicos,
principalmente os mais vulneráveis. Com uma atuação focada em proporcionar acesso à
cultura e à educação, a organização contribui diretamente para a redução das desigualdades,
oferecendo ferramentas que ajudam a transformar a realidade de jovens e adultos.
A revitalização do Carnaval de rua do município, liderada pela ONG, é outro
importante marco de resistência cultural e racial, reforçando o orgulho das tradições afrobrasileiras e criando um espaço de expressão para as comunidades historicamente
marginalizadas. Esse trabalho não se limita à música; a ONG organiza mostras, eventos
culturais, palestras e colaborações com instituições públicas, como demonstrado na realização
da Primeira Festa Literária de Piedade, envolvendo a população em um diálogo sobre
diversidade e identidade.
Mesmo durante a pandemia, a Voz do Morro manteve seu compromisso de combate
à discriminação racial e social, adaptando-se ao formato digital para continuar disseminando
conhecimento em universidades e espaços culturais pelo país. O reconhecimento de sua
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atuação pela mídia e pela comunidade reforça o impacto profundo da organização nas pautas
de justiça social e igualdade de oportunidades, promovendo mudanças significativas na vida
de muitos.
Assim, a ONG Voz do Morro se consolida como uma referência na luta pelos direitos
e pela equidade racial, combatendo a desigualdade social por meio de iniciativas que
empoderam e oferecem voz àqueles que foram historicamente marginalizados, construindo
um futuro mais inclusivo e justo para todos.
A concessão da Condecoração “Zumbi dos Palmares” à ONG Voz do Morro é um ato
de justiça e reconhecimento desta Egrégia Casa a uma instituição que vem fortalecendo as
iniciativas de conscientização e de enfrentamento do racismo estrutural, como caminhos para
superação das diferenças em nossa sociedade.
A sua trajetória consolidada corrobora a proposição de tal honraria através da Lei nº
4878 de 08 de agosto de 2024, com a concessão da Medalha Zumbi dos Palmares e o Diploma
de gratidão pela promoção da igualdade racial”, para os quais solicito a apoio de todos os edis
desta Egrégia Casa De Leis.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 18 de setembro de 2024.
Maria Vicentina Godinho Pereira da Silva
Vereadora (PSD)
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