materia nº 186/2024

 
Requerimento n° 186/2024 “Solicita informações relacionadas a autuação e retirada de animais 
em situação de maus tratos no Bairro Campininha
”
Senhor Presidente: 
Considerando que este vereador efetuou denúncia a respeito de maus tratos de 
dezenas de animais em uma propriedade no Bairro do Campininha e que a Vigilância 
Sanitária diligenciou no sentido de efetuar a fiscalização no local; 
Considerando que foram constatadas situações de maus tratos nos animais e que 
em razão disso os animais foram retirados do local;
Considerando que a imprensa regional noticiou o fato como se pode constatar nas 
reportagens do Jornal Cruzeiro do Sul e TV TEM/G1 nos links abaixo:
https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/regiao/2024/11/740038-fazenda-em
-
piedade-e-alvo-de-acao-apos-denuncia-de-maus-tratos.html 
https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2024/11/01/porcos-cabras-e-vacas￾vitimas-de-maus-tratos-sao-resgatados-de-propriedade-rural-em-piedade.ghtml 
Considerando que a reportagem relata que porcos, cabras e vacas não tinham 
acesso à alimentação e água e que animais mortos estavam sendo comido pelos 
demais animais; 
Considerando que a Polícia Civil acompanha o caso; 
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições 
regimentais, que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
 
1
-Quantos Animais foram retirados da propriedade em questão? 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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2 O proprietário foi autuado e multado pelo descumprimento da legislação 
municipal, especialmente a Lei Municipal nº 3.947, de 13 de agosto de 
2008? Qual o valor das multas aplicadas? Favor enviar cópia das autuações. 
3 Para onde foram encaminhados os animais? Como eles foram 
transportados? 
4 Qual foi o custo do transporte dos animais para a prefeitura? A 
municipalidade vai ingressar com ação cobrando o ressarcimento desses 
valores? 
5 Favor enviar o número do processo na vigilância sanitária bem como cópia 
integral de todos os procedimentos relativos ao caso, sem exceção. 
Documentos protegidos pela LGPD não serão divulgados, mas seu envio é 
essencial para fiscalização.
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato e para 
acompanhar o caso. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 08 de novembro de 2024. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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