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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-11-14
EmentaDá nova redação ao caput do artigo 252 da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento Interno da Câmara.
native_id5163

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Projeto substituído por substitutivo — Projeto substituído por substitutivo
2024-11-21 Matéria legislativa distribuída às comissões — Matéria legislativa distribuída às comissões
2024-11-21 Aguardando parecer jurídico — Aguardando parecer jurídico
2024-11-18 Matéria legislativa apresentada em plenário — Matéria legislativa apresentada em plenário
2024-11-14 Aguardando leitura em plenário — Aguardando leitura em plenário

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2024 
“Dá nova redação ao caput do artigo 252 da 
Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 
—
Regimento Interno da Câmara.” 
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte resolução: 
Art. 1º. O caput do art. 252, da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020, passa a ter a seguinte 
redação: 
“Art. 252. O Regimento Interno somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, 
por projeto de resolução, aprovado por dois terços do total de vereadores.
”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa 
A mudança no referido artigo 252 da resolução 15 de 3 de agosto de 2020 
— Regimento 
Interno da Câmara visa promover uma maior discussão quando a intenção for promover a 
alteração do Regimento Interno. 
O Regimento Interno da Câmara é documento fundamental e balizador dos trabalhos e 
matérias legislativas. Traçando um paralelo em relação à Constituição Federal e Lei Orgânica 
do Município de Piedade que necessitam de quórum qualificado para sua modificação, estamos 
propondo essa mudança afim de garantir que as conquistas evolutivas não sejam modificadas 
senão pela concordância de dois terços e que novas modificações sejam de concordância de uma 
maioria representativa. 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/8BA5-AF63-DEC9-6DB1 e informe o código 8BA5-AF63-DEC9-6DB1
 
Por isso, peço a aprovação dos nobres da presente resolução. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 14 de novembro de 2024. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/8BA5-AF63-DEC9-6DB1 e informe o código 8BA5-AF63-DEC9-6DB1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8BA5-AF63-DEC9-6DB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 14/11/2024 15:17:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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