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Câmara Municipal de Piedade
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Requerimento nº 204/2024
"Solicita informações sobre o contrato com empresa contratada pela
municipalidade.”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições
regimentais, que seja disponibilizado informações sobre contrato com empresa
contratada pela municipalidade:
1- A empresa FERSAN Prestadora de Serviço LTDA, CNPJ 013.021.417/0001-
82, vem apresentando relatórios que comprovam regularidade com a seguridade
social, bem como com o FGTS?
2- A prefeitura exige que a empresa comprove que os pagamentos (salário, férias,
13º, etc) dos prestadores de serviço estão em dia?
3- A prefeitura exige que a empresa comprove estes recolhimentos? Se sim, a
empresa comprovou?
4- Quem é o gestor e o fiscal do contrato? Foi feita alguma notificação para
empresa neste contrato? A prefeitura foi notificada de que a empresa estaria
com pagamentos e recolhimentos em atraso?
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa todas as informações pertinentes ao
requerimento e, havendo informação que não seja de domínio público, que seja
devidamente identificada, a fim de evitar exposição indevida.
Justificativa
Faço o requerimento em virtude de minha função fiscalizatória.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 06 de dezembro de 2.024.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 06/12/2024 15:22:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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