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Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira César, 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 / Fax: (15) 3244-2933
Site: www.piedade.sp.leg.br - e-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Redação final da Comissão de Justiça e Redação
Projeto de resolução nº 6/2024 (vereador Caio Cezar da Silva Martori)
“Dá nova redação aos artigos 185, 186 e 252 caput da
Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 — Regimento
Interno da Câmara.”
O Presidente da Câmara Municipal de Piedade, estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 185, da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020
— Regimento Interno da Câmara.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XVI ao artigo 186 da Resolução nº 15, de 3 de agosto
de 2020 — Regimento Interno da Câmara com a seguinte redação:
“XVI — alteração no todo ou em parte do Regimento Interno da Câmara.”
Art. 3º O artigo 252 caput, da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 252. O Regimento Interno somente poderá ser modificado, no todo ou em
parte, por projeto de resolução, aprovado por dois terços do total de
vereadores.”
Art. 4º As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 2 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI e ADILSOM CASTANHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/0CE9-FCFB-C027-6D4D e informe o código 0CE9-FCFB-C027-6D4D
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Sala das Comissões, 17 de dezembro de 2024.
Caio Cezar da Silva Martori Alex Pinheiro da Silva
Presidente Vice-Presidente
Adilsom Castanho
Membro
Assinado por 2 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI e ADILSOM CASTANHO
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 17/12/2024 14:41:26 (GMT-03:00)
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ADILSOM CASTANHO (CPF 189.XXX.XXX-96) em 17/12/2024 15:31:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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