materia nº 28/2025

 
Requerimento n° 28/2025 
“Solicita informações sobre a dívida de IPTU no município de Piedade e projeto de lei de REFIS.”
Considerando que o IPTU é uma das principais fontes de arrecadação do município e que 
o inadimplemento traz prejuízos aos cofres públicos e afeta a capacidade de investimentos da 
municipalidade, 
Senhor Presidente: 
Requeiro, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, que seja 
oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que responda os seguintes questionamentos; 
1) Qual o valor total da dívida de IPTU somando todos os inadimplentes? 
2) A prefeitura tem estudo anual sobre porcentagem de inadimplemento do IPTU? Se sim, 
favor enviar dos últimos 5 anos. 
3) Quais ações a prefeitura tem feito para que diminuir a inadimplência e cobrar os débitos 
em atraso? 
4) A Prefeitura pretende elaborar projeto de lei em 2025 para implantação de programa de 
refinanciamento com abatimento de juros que em anos anteriores recebeu os nomes de 
REFIS e Pró social? Se sim, quando? 
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público. 
Justificativa: 
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 14 de fevereiro de 2025. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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