materia nº 56/2025

 Câmara Municipal de Piedade
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Indicação nº. 56/2025
“Indica estudo para alteração da Guarda Civil Municipal para Policia Municipal, bem como 
com todos as suas atribuições e efeitos de autoridade policial.”
Senhor Presidente:
 
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, obedecidas as formalidades regimentais, 
para que seja feito estudo para alteração da Guarda Civil Municipal para Policia 
Municipal, bem como com todos as suas atribuições e efeitos de autoridade policial.
Justificativa:
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a importância e 
legitimidade das Guardas Municipais como entidades de segurança pública, conferindo￾lhes papel significativo no apoio à ordem e à segurança nas cidades.
 A mudança na nomenclatura atende a este reconhecimento, promovendo um 
nome que reflete mais precisamente as funções desempenhadas. 
A transformação para “Polícia Municipal” fortalece a identidade institucional, 
destacando o papel das Guardas no apoio e suporte em âmbito de segurança pública, 
equivalente a outras polícias.
Para os cidadãos, a terminologia “Polícia Municipal”, simplifica a identificação 
da capacidade e abrangência de atuação do órgão, promovendo uma maior acessibilidade 
e entendimento sobre suas responsabilidades e ações.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 7 de março de 2025.
Lukas Adalto Oliveira Moraes 
Vereador (Republicanos) 
Assinado por 1 pessoa: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES
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