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Projeto de Resolução nº 1/2025
PROCESSO CM nº 54/2025
AUTOR: Vereador Alexandre Pereira (UB)
“Dá nova redação aos artigos 185, 186 e 252 caput da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020 —
Regimento Interno da Câmara”.
Emenda SAPL nº 1/2025.
EMENDA Nº 1 (modificativa)
“Altera a redação sugerida no art. 3º do Projeto
de Resolução nº 1/2025.”
Art. 3º O artigo 252 caput, da Resolução nº 15, de 3 de agosto de 2020, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 252. O Regimento Interno somente poderá ser modificado, no todo ou em parte, por projeto
de resolução, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.”
Justificativa:
Propomos a emenda modificativa com fundamento no inciso IV do § 1º do art. 154 da
Resolução nº 15/2020, com o objetivo de corrigir erro material apontado pela procuradoria
legislativa.
Sala das Comissões, 13 de março de 2025.
Lukas Adalto Oliveira Moraes
Presidente da C.J.R.
Isidoro Poly de Brito Wandi Augusto Rodrigues
Vice-Presidente da C.J.R. Membro da C.J.R.
Assinado por 2 pessoas: LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES e ISIDORO POLY DE BRITO
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