Câmara Municipal de Piedade
Praça Eurico Vieira Cardoso, n. 160 – Centro - Piedade – SP - CEP 18170-000
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
Projeto de Lei nº 8, DE 19 DE MARÇO DE 2025 “Institui o Código de Defesa dos Princípios da
Administração Pública.
”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica instituído o Código de Defesa dos Princípios da Administração Pública, com
o objetivo de aprimorar e garantir o cumprimento dos princípios da Administração
Pública, que são diretrizes que devem conduzir a administração do município de
Piedade.
CAPÍTULO II
DAS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA
Art. 2º O cumprimento do orçamento público aprovado, leis orçamentárias, deve ser a
regra e as suplementações a exceção.
Art. 3º As suplementações no orçamento municipal, realizadas por decreto, deverão
apresentar breve justificativa, de modo que permita o conhecimento da finalidade e
utilização do recurso a ser suplementado.
Art. 4º O Poder Executivo deverá elaborar um relatório mensal com os decretos de
suplementação.
Parágrafo Único. Os relatórios deverão ser encaminhados para a Câmara Municipal de
Piedade até o dia 15 do mês subsequente.
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/C557-BEAA-7E1B-8D44 e informe o código C557-BEAA-7E1B-8D44
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Art. 5º Nas contratações de serviços e aquisição de produtos com entregas parciais, as
notas de empenhos e liquidações deverão conter informações no campo ‘descrição’
para elucidar a quais meses ou frações da entrega representam.
Parágrafo Único. Nas notas de empenhos e liquidações de serviços em que a nota seja
referente a mais de um mês da prestação do serviço, deverá ser indicado todos os
meses na descrição.
Art. 6º Fica obrigatório a realização de audiências públicas quadrimestrais para todas
as secretarias do município de Piedade.
§ 1º As secretarias municipais devem apresentar em cada audiência pública os
resultados da implementação de políticas públicas de sua pasta, bem como a execução
orçamentária.
§ 2º As audiências públicas deverão ocorrer nos meses de maio, setembro e fevereiro.
§ 3º É permitido que mais de uma secretaria participe da mesma audiência pública,
exceto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Art. 7º As alterações contratuais que prorroguem o prazo para conclusão ou entrega do
objeto do contrato deverão ser comunicadas à Câmara Municipal de Piedade, no prazo
de 10 (dez) dias.
Art. 8º As obras que estejam com a execução em atraso, fora do cronograma inicial, ou
que estejam paradas, deverão ser comunicadas à Câmara Municipal de Piedade,
acompanhadas da respectiva justificativa.
Art.9º Fica determinada para a Administração Pública do Município de Piedade a
obrigatoriedade de instalação e manutenção pelo órgão público responsável, locador
do bem imóvel, de placa informativa contendo os dados contratuais da locação, por
todo o tempo de duração do contrato.
Art. 10. A placa informativa de que trata o artigo anterior deverá ser instalada em local
de boa visibilidade no imóvel e conterá no mínimo as seguintes informações:
I-data da locação;
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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II - valor da locação e forma de reajuste;
III - tempo de duração da locação e descrição do objeto do contrato.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Seção I
Da Contratação de Cargos em Comissão
Art. 11. Fica vedado a nomeação de servidores para cargos e funções em comissão
que tenham condenação transitada em julgado pelas seguintes infrações penais:
I
– Aqueles que já tenham tido qualquer condenação por crimes contra a administração
pública ou improbidade administrativa;
II - Aqueles que já tenham tido qualquer condenação por crimes contra crianças e
adolescentes definidos no Código Penal e na Lei n° 8.069/90;
III
– Aqueles que já tenham tido qualquer condenação por crimes definidos no Estatuto
do Idoso; IV – Aqueles que já tenham tido qualquer condenação por violência doméstica, nos
termos da Lei n° 11.340/06
– Lei Maria da Penha.
§ 1º Será considerado para efeito de impedimento de nomeação, o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória, pelos crimes previstos nos incisos anteriores;
§ 2º Finda-se esta vedação quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do
Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.
Art. 12. Fica vedada a nomeação para cargos e funções em comissão de condenados
que estejam inelegíveis.
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Art. 13. Fica vedado a nomeação de servidores comissionados para cargos que
realizem a entrega de qualquer produto de distribuição gratuita pelo poder público.
§ 1º Não será permitido, mesmo que de forma temporária, que servidores que tenham
tido sua nomeação por comissionamento entreguem produtos de distribuição gratuita.
§ 2º Em caso de declaração de calamidade pública a vedação deste artigo poderá ser
levantada, devendo o Prefeito Municipal publicar antecipadamente Decreto noticiando
o fato.
Art. 14. Fica vedado que servidores com cargos ou funções em comissão atuem como
presidentes de conselhos municipais.
Seção II
Das contratações emergenciais
Art. 15. Os serviços executados com contratos emergenciais deverão ser amplamente
divulgados pela municipalidade, inclusive com a publicação em mídias sociais da
Prefeitura Municipal de Piedade, como Facebook, Instagram, ou qualquer outra rede
social que a Prefeitura venha possuir.
Parágrafo Único. As prorrogações de contratos emergenciais ou novos contratos
emergenciais no mesmo serviço também deverão ser amplamente divulgados, nos
termos do caput deste artigo.
Art. 16. Fica vedada a realização de suplementação de dotação orçamentária, por meio
de decreto, para pagamento de contratos emergenciais.
Parágrafo Único. Em caso de calamidade pública a vedação, do caput deste artigo,
poderá ser levantada apenas para contratos que atendam e solucionem a causa que
gerou a calamidade.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Justificativa
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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O presente projeto de lei tem por objetivo garantir que os princípios
constitucionais sejam observados pela prefeitura de Piedade. Também visa facilitar a
fiscalização por parte do poder legislativo e da sociedade, de modo a atender as
demandas apresentadas por diversos instrumentos legais e pela Corte de Contas.
A lei irá garantir um melhor acompanhamento da execução orçamentaria e das
políticas públicas implementadas pela municipalidade.
Vale frisar que no julgamento no Tema 150, o STF entendeu que os maus
antecedentes não se submetem ao período depurados de 5 anos, de forma que mesmo
vencido o período quinquenal, os maus antecedentes ainda deverão ser considerados.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 18 de março de 2025.
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C557-BEAA-7E1B-8D44
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 19/03/2025 15:35:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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