Câmara Municipal de Piedade
Rua Eurico Cerqueira Cesar, 160 – Vila São João - Piedade – SP - CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedade.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
MOÇÃO Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 2025
“Moção de repúdio a instalação de pedágio na
“Rota Sorocabana”, proposto pela ARTESP (Agência
de Transporte do Estado de São Paulo), na região de
Piedade-SP.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE, sensível ao clamor popular e com fundamento em
seu inciso I, art. 168, Resolução 15/2020 – Regimento Interno da Casa, apresenta e manifesta,
por meio da presente Moção, sua posição contrária à instalação de dezesseis novos pedágios
na região de Sorocaba, conforme divulgado pela ARTESP – Agência de Transporte do Estado
de São Paulo – com previsão de implantação a partir de abril de 2026, no âmbito do novo
contrato de concessão rodoviária denominado Rota Sorocabana, com validade de 30 anos.
A presente Moção se justifica diante da profunda preocupação desta Casa Legislativa
com os impactos sociais, econômicos e estruturais que a medida acarretará para os cidadãos
piedadense e para toda a região, especialmente considerando:
1. A ausência de ampla consulta pública ou audiências presenciais voltadas
especificamente aos moradores das cidades diretamente afetadas;
2. O impacto direto sobre o custo de vida da população, que já enfrenta severas
dificuldades econômicas, especialmente os trabalhadores que utilizam as vias para
deslocamento profissional;
3. O potencial encarecimento do transporte de mercadorias e serviços, prejudicando
o comércio local e regional, além de desestimular investimentos e escoamento de produção
agrícola;
4. A insuficiência de rotas alternativas realmente viáveis, considerando que muitas
delas são precárias, não pavimentadas ou incompatíveis com o tráfego diário intermunicipal;
5. O risco de maior segregação territorial e restrição de mobilidade, afetando
diretamente a população de menor poder aquisitivo.
Assinado por 8 pessoas: ALEX PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES, PAULINO FLORÊNCIO PINTO, NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO, JEFERSON DONISETE CARDOSO , EDVALDO VICENTE
FERREIRA, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI e LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/B415-746E-71CC-CDF8 e informe o código B415-746E-71CC-CDF8
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Ressaltamos que esta Moção não visa desmerecer o conjunto de ações e investimentos
promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo em diversas áreas, inclusive na
infraestrutura viária, os quais reconhecemos como relevantes para o desenvolvimento
regional. Nosso posicionamento contrário diz respeito, exclusivamente, à forma e à extensão
da cobrança de pedágios no modelo atualmente proposto, que julgamos prejudicial à
mobilidade, à economia local e à qualidade de vida da população.
Ainda que o sistema Free Flow represente um avanço tecnológico em termos de fluidez
no tráfego, ele não pode ser implantado de maneira indiscriminada e sem critério de justiça
social e equilíbrio regional. A região de Piedade não pode ser penalizada com uma
concentração de cobranças que afeta a dinâmica urbana e o cotidiano de seus habitantes.
Diante disso, esta Casa manifesta sua posição contrária à atual configuração do projeto
de concessão, requerendo sua imediata revisão, com a suspensão da implantação dos pórticos
previstos para o município de Piedade e rediscussão ampla, transparente e participativa do
modelo proposto.
Solicitamos que após deliberação plenária seja encaminhado cópia desta moção aos À
ARTESP – Agência de Transporte do Estado de São Paulo; À CCR – Companhia de Concessões
Rodoviárias, atual responsável pelo contrato; À Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
– ALESP, para ciência dos Deputados Estaduais; ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de São Paulo e à Prefeitura Municipal de Piedade, na pessoa do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 3 de abril de 2025.
Alex Pinheiro da Silva
Vereador (MDB)
Assinado por 8 pessoas: ALEX PINHEIRO DA SILVA, JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES, PAULINO FLORÊNCIO PINTO, NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO, JEFERSON DONISETE CARDOSO , EDVALDO VICENTE
FERREIRA, CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI e LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B415-746E-71CC-CDF8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ALEX PINHEIRO DA SILVA (CPF 275.XXX.XXX-28) em 02/04/2025 16:45:11 GMT-03:00
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JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES (CPF 051.XXX.XXX-17) em 02/04/2025 17:36:26 GMT-03:00
Papel: Parte
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PAULINO FLORÊNCIO PINTO (CPF 110.XXX.XXX-80) em 02/04/2025 19:59:16 GMT-03:00
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NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO (CPF 117.XXX.XXX-99) em 03/04/2025 08:54:15 GMT-03:00
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JEFERSON DONISETE CARDOSO (CPF 164.XXX.XXX-90) em 03/04/2025 10:23:42 GMT-03:00
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EDVALDO VICENTE FERREIRA (CPF 449.XXX.XXX-20) em 03/04/2025 17:51:53 GMT-03:00
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 04/04/2025 08:43:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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LUKAS ADALTO OLIVEIRA MORAES (CPF 386.XXX.XXX-50) em 07/04/2025 20:08:54 GMT-03:00
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