materia nº 78/2025

Requerimento n° 78/2025 “Solicita informações relacionadas aos serviços do 
canil municipal
”
Senhor Presidente: 
 Considerando que o canil municipal foi criado no 20 de dezembro de 2018 e vinculado à 
Vigilância Sanitária que por sua vez está na pasta da Secretaria de Saúde; 
 Considerando que o canil municipal realiza castrações de cães e gatos como política pública 
permanente de controle populacional, 
 Considerando que foi publicado na Imprensa Oficial do Município nº. 936 de 24 de abril 
de 2025 termo de transição de gestão do canil municipal que prevê a transferência do canil 
municipal e das ações de bem estar animal para a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio 
Ambiente e que nesse termo está previsto o envio de lei municipal para regulamentar a 
transferência, 
 Considerando que vários munícipes têm relatado que os trabalhos do bem estar animal já 
foram transferidos de fato para a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e que isso 
tem ocasionado maior dificuldade de acesso aos serviços, 
Considerando que a transferência de Secretaria vem sido ventilada desde o ano passado; 
 Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais, 
que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações: 
1) Quando o Executivo vai enviar projeto de lei para regulamentar a transição? 
2) Os serviços administrativos do bem estar animal já estão funcionando na Secretaria de 
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente? Se sim, por qual motivo? 
3) Todos os funcionários que trabalham na proteção animal serão transferidos para a 
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente? 
4) Tendo em vista que os servidores da Vigilância Sanitária também atendiam o bem estar 
animal, como funcionará o corpo administrativo que cuidará do bem estar animal na 
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente? Serão contratados novos 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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funcionários? Se não, o corpo administrativo da Diretoria de Meio ambiente ficará 
responsável pelas operações administrativas? 
5) Quantos servidores estão alocados atualmente na Diretoria de Meio ambiente? 
 Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público. 
 Justificativa: Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato. 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 25 de abril de 2025. 
Caio Cezar da Silva Martori 
Vereador (PSDB) 
Assinado por 1 pessoa: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI
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CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 25/04/2025 12:08:48 GMT-03:00
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