Câmr Municipl de Piedde
Ru Eurico Cerqueir Cesr, 160 – Vil São João - Piedde – SP - CEP 18170-091
Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedde.sp.leg.br
E-mail: contato@piedade.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 15 DE MAIO DE 2025
“Declara de utilidade pública a entidade
Associação de Moradores e Amigos do Bairro
Piraporinha.”
O prefeito do município de Piedade, estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piedade aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei Municipal nº 1.231, de
26 de fevereiro de 1978, alterada pela Lei Municipal nº 2.734, de 21 de fevereiro de 1996, a
entidade sem fins lucrativos denominada “Associação de Moradores e Amigos do Bairro
Piraporinha”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.405.866/0001-08, que tem por finalidade estimular
e apoiar a defesa dos interesses da comunidade e adjacências, bem como dos demais
moradores do município.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O presente projeto de lei, ora encaminhado para apreciação e deliberação desta Casa
de Leis, tem como objetivo declarar de utilidade pública a Associação de Moradores e Amigos
do Bairro Piraporinha.
A Associação representa a defesa de melhores condições de vida para a comunidade,
com especial atenção aos grupos familiares e moradores do bairro.
Além disso, a Associação apoia o desenvolvimento do espírito associativo, buscando
e oferecendo subsídios sempre que possível, por meio de recursos técnicos, materiais e
humanos.
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/29DC-35EB-852E-9DBB e informe o código 29DC-35EB-852E-9DBB
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Telefone: (15) 3244-1377 - Site: www.piedde.sp.leg.br
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Ainda, a entidade participa ativamente, em conjunto com outras associações de
moradores, de levantamentos, pesquisas, estudos e demais iniciativas que promovam a
avaliação das realidades locais.
Além disso, desenvolve ações em diversas áreas essenciais para a comunidade:
· Educação – formação de jovens em situação de risco social, com foco na preparação
para o trabalho, educação ambiental, alfabetização e complementação do Ensino
Fundamental e Médio;
· Trabalho e Geração de Renda – gestão de pequenos negócios, cursos técnicos de
qualificação profissional, orientação técnica e estímulo à formação de cooperativas de
trabalho e consumo de créditos;
· Meio Ambiente – melhoria das condições de saneamento, programas de
reflorestamento, preservação dos mananciais de água potável e outros;
· Saúde – atendimento aos usuários e formulação de políticas voltadas ao controle
social da saúde pública;
· Direitos Humanos – programas voltados à proteção da mulher, criança, adolescente,
idosos, pessoas com deficiência e cidadãos sujeitos à discriminação social, econômica,
religiosa ou racial;
· Cultura – incentivo a manifestações culturais, como poesia, música, dança e artes em
geral.
· Esportes e Lazer – implementação de programas que promovam atividades esportivas,
recreativas e de lazer para toda a comunidade.
Considerando o exemplar desempenho e a relevante função social desta importante
entidade, peço o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste projeto de lei,
que reconhece a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Piraporinha – Piedade/SP como
de utilidade pública.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, em 15 de maio de 2025.
José Anésio Xavier Lemes
Vereador (PP)
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 29DC-35EB-852E-9DBB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOSÉ ANÉSIO XAVIER LEMES (CPF 051.XXX.XXX-17) em 16/05/2025 15:43:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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