materia nº 3/2025

 
Projeto de lei nº 5/202
5
Autoria: Poder Executivo 
Emenda SAPL nº 3/2025. 
Dispõe sobre a instituição do Plano de Regularização de Obras – 
Pró-Piedade no município de Piedade-SP e dá outras providências.
EMENDA n. 01
Acrescenta o Parágrafo Único no art. 36 do projeto de lei.
O Parágrafo Único do art. 36 do projeto de lei terá a seguinte 
redação:
“Art. 36............................
Parágrafo Único. Fica a critério do proprietário ou possuidor do 
imóvel regularizado, o parcelamento do valor do IPTU retroativo, nos termos do 
art. 363, da lei 3.759/06 – Código Tributário do Município.
Justificativa:
A alteração pretende garantir ao proprietário/possui do imóvel 
regularizado o direito de parcelamento de IPTU retroativo, de modo que fique mais 
atrativo aos munícipes a adesão à lei. 
 
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 30 de maio de 2025
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/267D-5C39-FD8D-1792 e informe o código 267D-5C39-FD8D-1792
 
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/267D-5C39-FD8D-1792 e informe o código 267D-5C39-FD8D-1792
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 267D-5C39-FD8D-1792
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 30/05/2025 15:08:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://piedade.1doc.com.br/verificacao/267D-5C39-FD8D-1792