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Projeto de lei nº 5/202
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Autoria: Poder Executivo
Emenda SAPL nº 4/2025.
Dispõe sobre a instituição do Plano de Regularização de Obras –
Pró-Piedade no município de Piedade-SP e dá outras providências.
EMENDA n. 02
Acrescenta o Artigo 40 e renumera os demais do projeto de lei.
O art. 40 do projeto de lei terá a seguinte redação:
“Art. 40. Equipara-se a reconhecimento de firma, a assinatura
realizada com certificado digital, desde que seja possível verificar sua
autenticidade”.
Justificativa:
A alteração pretende modernizar e desburocratizar os processos
de regularização.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 30 de maio de 2025
Wandi Augusto Rodrigues
Vereador
Assinado por 1 pessoa: WANDI AUGUSTO RODRIGUES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/1F90-042F-2170-30AD e informe o código 1F90-042F-2170-30AD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F90-042F-2170-30AD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WANDI AUGUSTO RODRIGUES (CPF 451.XXX.XXX-10) em 30/05/2025 15:13:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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