Câmara Municipal de Piedade
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REQUERIMENTO Nº 171/2025
“Questionário de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Ações da
Secretaria de Finanças e Orçamento”.
:
Considerando que o Excelentíssimo Presidente da Casa, por intermédio do comunicado nº 4/2025,
comunicou às comissões permanentes a necessidade de elaboração de relatórios de fiscalização,
bem como atas dos respectivos trabalhos de acompanhamento da execução orçamentária e das
políticas públicas do Poder Executivo;
Considerando que às Comissões Permanentes, em virtude da matéria de sua competência, incumbe
a responsabilidade de fiscalização, conforme disposto no inciso VIII do art. 51 do Regimento
Interno;
Considerando ser indispensável o mapeamento da atual situação financeira/orçamentária do
município faz-se necessário os esclarecimentos da Secretaria de Finanças e Orçamento, para que
possamos melhor fiscalizar, dar sugestões e produzir relatórios.
Senhor Presidente:
REQUER-SE, após observadas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário,
que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações da Secretaria
de Finanças e Orçamento, bem como a juntada de eventuais documentos que justifiquem as
respostas:
Planejamento orçamentário e fiscal
1. O Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 está sendo cumprido conforme as metas previstas para o 1º
semestre de 2025?
2. Houve atualização das projeções orçamentárias para atender demandas não previstas?
Assinado por 3 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, JEFERSON DONISETE CARDOSO e PAULINO FLORÊNCIO PINTO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/62A1-F747-10A0-5402 e informe o código 62A1-F747-10A0-5402
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3. Os programas orçamentários possuem indicadores de desempenho claros e mensuráveis? Quais?
4. Há relatórios periódicos de acompanhamento das metas da LDO e LOA? Em caso afirmativo qual
a frequência dos relatórios?
5. Como está sendo realizada a fiscalização de tributos para evitar sonegação ou inadimplência?
6. Como está o controle da Dívida Ativa? Foram recuperados valores significativos no período?
7. Quais programas ou políticas públicas de natureza fiscal e financeira tiveram maior impacto
positivo no período?
8. Houve revisão ou atualização de legislação tributária no 1º semestre? Se sim, quais foram os
efeitos?
9. As metas fiscais estabelecidas na LDO estão sendo cumpridas?
10. Houve dificuldades significativas para execução das políticas públicas? Quais?
Análise do RREO 1º Semestre de 2025
1. Considerando a previsão atualizada de receitas correntes (R$ 267,8 milhões) e o valor
efetivamente realizado até o 3º bimestre (R$ 134,4 milhões), a Secretaria prevê que alcançará
o montante previsto?
2. Houve frustração de arrecadação em algum tributo específico, como IPTU, ISS, ITBI, etc?
3. O município está adotando medidas para melhorar a arrecadação própria e reduzir a
dependência das transferências estaduais e federais? Em caso afirmativo descrever quais foram as
medidas adotadas.
4. Existem riscos que possam comprometer a arrecadação até o final do exercício? Em caso
afirmativo, quais são esses riscos?
5. As despesas liquidadas estão compatíveis com o cronograma da LOA ou há atrasos e retenções?
6. A Prefeitura está cumprindo a ordem cronológica dos pagamentos?
7. Há risco de acúmulo de restos a pagar não processados, comprometendo o exercício seguinte?
8. Os recursos vinculados de convênios e transferências estão sendo executados dentro dos prazos?
9. O RREO mostra que as receitas de capital realizadas estão muito abaixo da previsão atualizada.
Quais as causas principais dessa frustração de arrecadação?
10. Em relação às transferências de capital e convênios: Quais convênios com Estado e União estavam
previstos e quantos foram formalizados e quantos tiveram liberação de recursos até junho de 2025?
Assinado por 3 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, JEFERSON DONISETE CARDOSO e PAULINO FLORÊNCIO PINTO
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11. O baixo desempenho das receitas de capital está impactando o cronograma de obras e
investimentos do município?
12. Há projetos paralisados ou com execução atrasada por falta de recursos?
13. Considerando que boa parte das receitas de capital depende de fatores externos (convênios,
financiamentos), a previsão incluída na LOA era realista ou superestimada?
14. A frustração dessas receitas pode comprometer o cumprimento das metas fiscais da LDO e o
equilíbrio orçamentário até o final do exercício?
Alertas do TCE-SP
1. Com base Alerta do TCE-SP (Processo TC 6595/989/24, período 06/2025), por que a Prefeitura
não entregou no prazo os documentos exigidos, como o Parecer do Conselho do Fundeb, os
demonstrativos do RREO (balanço orçamentário, funções/subfunções, RCL, previdência,
resultado nominal, resultado primário, restos a pagar), bem como os demonstrativos de Educação
e Saúde?
2. Quais medidas serão adotadas para regularizar a entrega desses documentos e evitar novas
sanções?
3. Houve falha técnica, administrativa ou de gestão que justificou a ausência dessas publicações?
4. O TCE apontou tendência ao descumprimento das metas fiscais (art. 9º da LRF). Quais medidas
de ajuste estão sendo estudadas para garantir a execução orçamentária dentro dos limites da lei?
5. Por que o resultado primário previsto na LOA atualizada é inferior à meta da LDO, gerando
incompatibilidade legal? Quais providências serão tomadas para corrigir essa distorção?
6. O município apresentou despesa corrente liquidada de R$ 230,2 milhões frente à receita corrente
de R$ 232,8 milhões, atingindo 98,86%, acima do limite constitucional de 95% (art. 167-A da
CF/88). Quais despesas correntes estão pressionando as contas públicas?
7. Há risco de paralisação de investimentos e serviços por falta de espaço fiscal?
8. O Executivo pretende adotar medidas de contenção de gastos correntes?
Emendas Parlamentares na LOA 2025
1. Qual o valor total das emendas parlamentares previstas na LOA 2025?
2. Qual o percentual dessas emendas já foi empenhado no 1º semestre de 2025?
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3. Há emendas com execução parcial ou não iniciada? Quais os motivos?
4. Houve adequação técnica e legal dos projetos para execução das emendas?
5. Há acompanhamento físico-financeiro das ações custeadas por emendas?
6. Existem riscos de não execução integral das emendas até o final do exercício? Quais estratégias
para mitigá-los?
7. Foram apresentados relatórios específicos à Câmara Municipal sobre o andamento da execução
das emendas?
IEG-M Plan
1. Quem foi o servidor responsável por responder o IEG-M Plan do último ciclo de avaliação?
2. O servidor responsável por responder o questionário foi capacitado? Em caso afirmativo informar
quais capacitações foram oferecidas.
3. Quais fatores específicos apontados pelo Tribunal de Contas levaram o Município de Piedade a
alcançar apenas a nota C no IEG-M Plan?
4. Quais ações concretas estão sendo planejadas para elevar a nota do Município no próximo ciclo
do IEG-M Plan?
IEG-M Fiscal
1. Quem foi o servidor responsável por responder o IEG-M Fiscal do último ciclo de avaliação?
2. O servidor responsável por responder o questionário foi capacitado? Em caso afirmativo informar
quais capacitações foram oferecidas.
3. Quais foram os principais critérios apontados pelo Tribunal de Contas que resultaram na nota C
no IEGM-Fiscal?
4. Quais ações a Secretaria pretende adotar para melhorar o resultado do município no eixo FISCAL
do IEG-M no próximo ciclo?
Planejamento – PPA 2026-2029
1. Quais critérios estão sendo utilizados para definir as prioridades e programas que integrarão o PPA
2026-2029?
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2. Como a Prefeitura está garantindo a compatibilidade entre o PPA e os planos setoriais (saúde,
educação, assistência social, meio ambiente, mobilidade, saneamento)?
3. O PPA 2026-2029 trará indicadores de desempenho claros e mensuráveis para cada programa de
governo?
4. Como a administração pretende acompanhar e avaliar, a cada ano, o cumprimento das metas físicas
e financeiras do PPA?
5. O PPA será elaborado com cenários fiscais realistas, considerando tendências de receita e
limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal?
6. Haverá previsão de recursos para amortização de dívidas e pagamento de restos a pagar, de modo
a não comprometer investimentos futuros?
7. A Reforma Tributária em curso no governo federal está sendo considerada na elaboração do PPA?
Quais impactos ela trará na arrecadação do Município?
8. O PPA trará estratégias de aumento da receita própria, como modernização tributária e
fortalecimento da cobrança da Dívida Ativa?
9. Haverá sistema de monitoramento e prestação de contas das metas previstas no PPA?
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 27 de agosto de 2025.
Vereadores membros titulares da Comissão de Finanças e Orçamento.
Jeferson Donisete Cardoso
Presidente
Paulino Florencio Pinto
Vice-Presidente
Caio Cezar da Silva Martori
Membro
Assinado por 3 pessoas: CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI, JEFERSON DONISETE CARDOSO e PAULINO FLORÊNCIO PINTO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 62A1-F747-10A0-5402
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CEZAR DA SILVA MARTORI (CPF 182.XXX.XXX-19) em 05/09/2025 13:18:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JEFERSON DONISETE CARDOSO (CPF 164.XXX.XXX-90) em 05/09/2025 14:19:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULINO FLORÊNCIO PINTO (CPF 110.XXX.XXX-80) em 05/09/2025 15:21:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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