Câmara Municipal de Piedade
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REQUERIMENTO Nº 183/2025
“Questionário de Acompanhamento e Fiscalização – Educação”.
Considerando que o Excelentíssimo Presidente da Casa, por intermédio do comunicado
nº 4/2025, comunicou às comissões permanentes a necessidade de elaboração de relatórios de
fiscalização, bem como atas dos respectivos trabalhos de acompanhamento da execução
orçamentária e das políticas públicas do Poder Executivo;
Considerando que às Comissões Permanentes, em virtude da matéria de sua
competência, incumbe a responsabilidade de fiscalização, conforme disposto no inciso VIII do
art. 51 do Regimento Interno;
Considerando ser indispensável o mapeamento da atual situação da Secretaria Municipal
de Educação, para que possamos melhor fiscalizar, dar sugestões e produzir relatórios.
Senhor Presidente:
REQUER-SE, após observadas as formalidades regimentais e ouvido o Egrégio Plenário,
que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações da Secretaria
Municipal de Educação, bem como sejam juntados eventuais documentos que justifiquem as
respostas:
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://piedade.1doc.com.br/verificacao/D4AE-A7D0-A8F5-AE31 e informe o código D4AE-A7D0-A8F5-AE31
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Infraestrutura Escolar – Condições das Instalações
1. A Secretaria Municipal de Educação possui equipe ou conta com o apoio de outras
Secretarias para realização de vistoria nos prédios escolares?
2. Em caso afirmativo da pergunta anterior, quantas vistorias foram realizadas? Existem
relatórios dessas vistorias?
3. Alguma escola apresenta problemas em sua infraestrutura que possa comprometer seu
funcionamento?
4. As salas de aula possuem ventilação adequada, iluminação suficiente e conforto térmico?
5. O mobiliário escolar (carteiras, mesas e cadeiras) encontra-se em bom estado de
conservação?
6. Os banheiros das unidades escolares estão em condições adequadas de higiene e
funcionamento?
7. Há manutenção regular das áreas externas, incluindo pátios e parques infantis?
8. As escolas recebem serviços de limpeza e roçagem das áreas externas com frequência
suficiente? Em caso afirmativo enviar relatório detalhado dos serviços executados em cada
unidade no ano 2025.
9. A Secretaria possui plano de manutenção preventiva das escolas, com cronograma definido?
10. Foram realizados serviços de manutenção preventiva (elétrica, hidráulica, telhados,
pintura, pisos, mobiliário, etc.) em 2025?
11. Como são registradas e atendidas as demandas de manutenção corretiva emergencial
(ex.: vazamentos, problemas elétricos, sanitários)?
12. Existe equipe própria ou empresas terceirizadas responsáveis pela manutenção?
13. Qual o tempo médio de resposta às solicitações das escolas?
14. Quantos ofícios com pedidos de manutenção dos prédios escolares estão pendentes de
resolução por parte da Secretaria? Enviar relatório detalhado constando nome da unidade
escolar, problema relatado e previsão de realização da manutenção.
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Recursos Educacionais e Materiais Didáticos
1. Todas as escolas possuem equipamentos tecnológicos (computadores, impressoras,
projetores, internet) em número suficiente para atender a demanda e em funcionamento?
Enviar relatório constando descrição dos equipamentos que cada unidade possui.
2. O material didático (apostilas) é entregue em quantidade suficiente e de forma regular no
início do letivo? Informar a data em que foi concluída a entrega em 2025.
3. Há atualização periódica dos conteúdos pedagógicos utilizados?
4. O fornecimento de material escolar foi realizado no início do período letivo? Informar a data
em que foi concluída a entrega em 2025.
5. Quais materiais compõem o kit escolar entregue aos alunos?
6. Existe distribuição de materiais suficientes para que os professores possam desenvolver as
atividades propostas?
7. Existe um sistema de controle de estoque para evitar a falta de insumos durante o ano letivo?
8. Quais critérios são utilizados para calcular a demanda de cada unidade escolar?
9. Houve necessidade de os próprios professores ou famílias custearem materiais que deveriam
ser fornecidos pela rede municipal?
10. As APM’s das escolas estão custeando com recursos próprios materiais que deveriam
ser fornecidos pela Secretaria?
11. Nas escolas de ensino integral onde há projetos diferenciados, quais materiais foram
fornecidos em 2025 para realização das atividades?
Formação de Professores
1. Quantos cursos de capacitação foram ofertados pela Secretaria em 2025?
2. Qual o índice de participação dos professores em formações continuadas?
3. Há alguma forma de incentivo à titulação e especialização dos docentes?
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Avaliação de Desempenho Estudantil
1. Os resultados obtidos nas avaliações externas e internas no ano de 2025 indicam evolução
no aprendizado dos alunos? Enviar relação dos principais índices obtidos nos últimos 3 anos.
2. Foi realizada análise comparativa entre o desempenho da rede municipal de Piedade com
outras cidades da Região? Quais as principais constatações?
3. Quais medidas corretivas estão sendo adotadas para os casos de baixo desempenho?
4. O Secretaria tem buscado conhecimento e informações em cidades onde os índices possuem
destaque positivo? Em caso afirmativo, detalhar como esse trabalho ocorre.
Transporte Escolar
1. Os veículos da frota própria utilizados no transporte escolar passaram por manutenção
preventiva regular em 2025? Em caso afirmativo enviar relatório detalhado das manutenções
efetuadas.
2. As condições de segurança dos veículos estão de acordo com as normas?
3. Qual a justificativa utilizada pela Secretaria para manter a contratação de transporte escolar
por meio de contrato emergencial em 2025?
4. Houve planejamento prévio para realização de licitação regular ou apenas a renovação
emergencial foi considerada?
5. Quais medidas estão sendo tomadas para evitar a recorrência de contratos emergenciais no
transporte escolar?
6. Quem é o gestor e fiscal do atual contrato de transporte escolar?
7. Todos os veículos utilizados pela empresa prestadora do serviço de transporte escolar
passaram por vistoria técnica e atendem as especificações do contrato? Enviar cópia do
contrato atual, acompanhado dos respectivos CRLV-e dos veículos em operação.
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8. O valor pago pelo contrato emergencial está compatível com os preços de mercado?
9. Houve aumento significativo de custos em comparação com contratos anteriores?
10. Existe relatório técnico comparando os custos do contrato emergencial com valores
estimados em eventual licitação regular?
Merenda Escolar
1. O cardápio oferecido garante variedade, valor nutricional e qualidade?
2. Existe fiscalização quanto à frequência e regularidade da entrega dos alimentos?
3. Há registro de falta de insumos ou substituições inadequadas?
4. Nas escolas que desenvolvem o ensino integral o número de refeições é suficiente
considerando o tempo que o aluno permanece na escola?
Planejamento de Melhorias
1. Quais projetos de melhorias foram identificados e planejados para execução em 2025?
2. As prioridades de infraestrutura e capacitação estão alinhadas às reais necessidades da rede?
3. A Secretaria elaborou indicadores de acompanhamento para medir a eficácia das ações
tomadas?
IEG-M Educação
1. Quem foi o servidor responsável por responder o IEG-M Educação no último ciclo de
avaliação?
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2. O servidor responsável por responder o questionário foi capacitado? Em caso afirmativo
informar quais capacitações foram oferecidas.
3. Quais fatores específicos apontados pelo Tribunal de Contas levaram o Município de Piedade
a alcançar apenas a nota C no IEG-M Educação?
4. Quais ações concretas estão sendo executadas para elevar a nota do Município no próximo
ciclo do IEG-M Educação?
Programas, Indicadores, Ações e Metas – PPA 2026/2029
1. Quais programas e indicadores a Secretaria definiu para o próximo PPA?
2. Quais ações e metas da Secretaria de Educação estão previstas para o período 2026-2029?
3. Como será feita a mensuração e o acompanhamento dos resultados esperados no PPA?
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 11 de setembro de 2025.
Vereadores membros titulares da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social,
Turismo e Esporte.
Paulino Florencio Pinto
Presidente
Alexandre Pereira
Vice-Presidente
Nilza Maria dos Santos Godinho
Membro
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D4AE-A7D0-A8F5-AE31
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
PAULINO FLORÊNCIO PINTO (CPF 110.XXX.XXX-80) em 11/09/2025 10:16:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRE PEREIRA (CPF 280.XXX.XXX-88) em 11/09/2025 10:39:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NILZA MARIA DOS SANTOS GODINHO (CPF 117.XXX.XXX-99) em 11/09/2025 13:30:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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