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Requerimento n° 189/2025
“Solicita informações relacionadas ao cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas
terceirizadas que mantém contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de
Piedade”
Senhor Presidente:
Requeiro à Mesa, ouvido o Egrégio Plenário e atendidas as demais disposições regimentais,
que seja oficiado ao prefeito, para que preste as seguintes informações:
1- Atualmente com quantas empresas a Prefeitura de Piedade mantém contrato de prestação
de serviços em que há contratação de mão de obra por parte dessas empresas? Favor enviar a
relação com o nome da empresa e o tipo de serviço que a mesma presta bem como até quando
é a vigência do contrato. Favor enviar comente das empresas que mantém empregados
contratados.
2-A Administração Municipal tem fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas
junto aos empregados dessas empresas? Favor enviar cópia dos comprovantes de
cumprimentos dessas obrigações nos últimos 2 meses.
Requeiro, ainda, que se encaminhe a esta Casa somente informações de domínio público.
Justificativa:
Faço o presente requerimento cumprindo a função fiscalizatória do mandato, sendo que
sabemos que em caso de descumprimento de obrigações trabalhistas como pagamento de férias,
13º salário, depósitos de FGTS, a Administração responde solidariamente e é obrigada a arcar
com débitos trabalhistas deixados por empresas terceirizadas. Para evitar prejuízos ao erário
é que a Administração tem o dever de fiscalizar e o poder de notificar, exigir o cumprimento
e rescindir contratos aplicando multas e impetrando ações regressivas.
Plenário Vereador Roberto Rolim da Silva, 12 de setembro de 2025.
Caio Cezar da Silva Martori
Vereador (PSDB)
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